Lei nº 8.112, de 11.12.1990

Resolução CNJ nº 351, de 28.10.2020

Resolução nº 413, de 23.08.2021

Resolução CJF nº 147, de 15.04.2011

Portaria CJF nº 116, 11.05.2012

Resoluções PRES TRF3 nº 521, de 24.05.2022

Resolução nº 703, de 25.03.2024

Portaria CPGR-SUCO nº 4, 07.04.2021

Portaria DFORMS nº 228, de 01.03.2023

Portaria DFORMS nº 278, de 17.11.2023

Portaria DFORMS nº 369, de 19.11.2024

Instrução Normativa CPAMS nº 1, de 29.10.2024, republicado no DE nº 219 de 21.11.2024.