Atenção: Informações sobre sustentação oral constam da intimação de pauta.

Data: 20/02/2025 - (Presencial/Teams)

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Data: 28/03/2025 - (Presencial/Teams)

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Atenção: Informações sobre sustentação oral constam da intimação de pauta.

Data: 29/02/2024

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Data: 01 a 04/04/2024

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Data: 02/05/2024

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Data: 17/06/2024 a 20/06/2024 (adiada para 04/07)

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Data: 04/07/2024

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Data: 19 a 22/08/2024

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Data: 19/09/2024

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Data: 21 a 24/10/2024

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Data: 14/11/2024

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Data: 09 a 12/12/2024

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Data: 17 a 20/04/2023

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Data: 11/05/2023

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Data: 26 a 29/06/2023

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Data: 20/07/2023

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Data: 07 a 10/08/2023

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Data: 28/09
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Data: 16 a 19/10/2023
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Data: 09/11/2023 (CANCELADA - processos adiados para a Sessão do dia 14/12)
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Data: 14/12/2023
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