AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000968-53.2023.4.03.6002 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, AMARA LUCIA DE MORAES April 10, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000968-53.2023.4.03.6002 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, AMARA LUCIA DE MORAES April 10, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5001684-85.2020.4.03.6002 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X WELLITON FERREIRA DA SILVA April 1, 2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002626-88.2018.4.03.6002 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL X TARJANIO TEZELLI March 27, 2025 AÇÃO PENAL Nº 0002162-23.2016.4.03.6002 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X ANTONIO CABRAL LOURENCO E OUTRO March 27, 2025 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5002333-11.2024.4.03.6002 - 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS X ANTONIO MARCIO DA CONCEICAO March 6, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000384-49.2024.4.03.6002 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES February 6, 2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000070-15.2020.4.03.6002 - DANIELY VASCONCELOS OLIVEIRA, A.V.B e E. V. B. X FRANCISLEA CUSTÓDIA THEODORO BRAGA, MATEUS HENRIQUE THEODORO BRAGA, I. T. B. e INSS January 31, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5002064-45.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LEONARDO MACHADO January 28, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000459-59.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANDRÉ MORGÃO NOGUEIRA e EDMIR PONTES CORREA January 21, 2025 AÇÃO PENAL Nº5000698-29.2023.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSÉ LUÍS RODRIGUES DA SILVA January 21, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5002075-06.2021.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GABRIEL DA SILVA VIEIRA January 21, 2025 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001149-54.2023.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ISABEL MONTAÑO PEÑA January 21, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5002191-12.2021.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARIO DANIEL PICCOLI JUNIOR January 21, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5002700-06.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS DANIEL FERNANDES PEREIRA January 21, 2025 AÇÃO PENAL Nº5001042-15.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VITOR DA SILVA SOBRÉ January 21, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000096-72.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDIA REGINA DA SILVA January 21, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5002780-67.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ERNANI RIBEIRO SILVA January 9, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5001472-93.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO DOUGLAS RIBEIRO ESPÍNDOLA e ANDERSON PRATES DA SILVA January 8, 2025 INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002256-41.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDIO ANTONIO DA CRUZ MACHADO, CRISTIAN GUSTAVO DELGADO, JULIO CESAR NUNES FERREIRA, IGOR CHRISTIAN FERREIRA November 27, 2024 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO November 25, 2024 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5001178- 75.2021.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUCIANO VERAO DE LIMA November 4, 2024 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5002138-65.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MAICON HENRIQUE VALENTIM November 4, 2024 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5002146-42.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS November 4, 2024 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5002151-64.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JEAN CARLOS PEREIRA DE PAULA November 4, 2024 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5002153-34.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDENILSON MIRANDA RODRIGUES November 4, 2024 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5002154-19.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WELLINGTON PEREIRA DE ALMEIDA November 4, 2024 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5002347-34.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X OSIEL CAMARGO November 4, 2024 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5002897-58.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CESAR RENATO DOS SANTOS November 4, 2024 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5002372-47.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GABRIEL BATISTA DE SOUSA NETO November 4, 2024 MONITÓRIA Nº 5002389-49.2021.4.03.6002 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X CONSTRUTORA NOVO LAR EIRELI - ME, REGINALDO ESCALANTE XAVIER October 16, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001789-62.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSE EVALDO SILVA September 27, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002522-23.2023.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDENIR CORDOBA September 27, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001798-24.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CAMILLA BALESTRE FERRAZ, HONACIO GLEIK FERREIRA September 13, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5003108-31.2021.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WELLITON FERREIRA DA SILVA August 29, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0003336-33.2017.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X KLEBER BISPO DA CRUZ, EUZILENE FERREIRA DOS SANTOS August 28, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000101-60.2023.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X AMILTON NOGUEIRA DA SILVA, MATEUS HENRIQUE VITTA, RICARDO LOPES ARAUJO July 24, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0001718-87.2016.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIA KARINA MENEZES BRIGIDO, MARIA DEUSILENE SOARES July 2, 2024 MONITÓRIA Nº 5002059-86.2020.4.03.6002 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF X NILTON CICERO DE VASCONCELOS July 1, 2024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002116-75.2018.4.03.6002 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JULIANO FURRIER FIORUSSI FORROS - EIRELI - ME, JULIANO FURRIER FIORUSS July 1, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000114-23.2018.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS ALBERTO LEMOS DO PRADO, VANTUIR BORBA DANTES June 26, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000114-23.2018.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS ALBERTO LEMOS DO PRADO, VANTUIR BORBA DANTES June 26, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000884-16.2018.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FERNANDO CESAR COLTRO JUNIOR June 24, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002777-49.2021.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GILSON CARLOS FERREIRA DE FARIAS June 14, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001717-41.2021.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X THAMIRES ALMEIDA ALVES, SAMUEL DA SILVA, PAULO CESAR GOMES DA COSTA FILHO, KELVIN FERNANDES MEIRA E OUTROS June 6, 2024 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001517-05.2019.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL X A. F. SANTANA & CIA LTDA - ME June 5, 2024 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001602-25.2018.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL X ALA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI - EPP June 5, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000293-61.2021.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RENAN FERREIRA DE SOUSA June 5, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002472-31.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSE FERNANDO DE DEUS FILHO May 22, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000460-44.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANDERSON LARAS RIBEIRO May 21, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002782-37.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FABIO MONTEIRO RIZZO May 21, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0001246-18.2018.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO MARCELINO MENDONCA, CAMILA COSTITE May 13, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000392-63.2014.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLEBSON ALVES MOREIRA May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002184-20.2021.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOAO APARECIDO PIRES DOPP May 9, 2024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000172-33.2021.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WILDEGARDY JUNIO DA SILVA May 9, 2024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001653-65.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NELITON BARCELOS OLIVEIRA May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0002628-17.2016.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANGELO OJEDA FLORENCIANO May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002892-41.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VANGLIM DE GUILHERME LIMA May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000145-84.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARLON DIOGO DALMAM PEREIRA, ISAIAS NAZARETH ARGUELHO May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000914-51.2018.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARCOS MOREIRA BATISTA May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002528-35.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANDERSON RICARDO SILVA SANTOS May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000267-63.2021.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GLAUBER VIEIRA DE OLIVEIRA May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000844-12.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO DE MOURA PORTES May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002399-64.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000868-62.2018.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GENECI BARBOSA DO NASCIMENTO, ROBSON CRASTECHINI May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0001040-04.2018.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO FERREIRA DA CRUZ May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001723-14.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GABRIEL DA SILVA VIEIRA May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002947-89.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FABIANA FRANCISCO MARQUES, EMERSON SOARES May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002947-89.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FABIANA FRANCISCO MARQUES, EMERSON SOARES May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002524-27.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VLADIMIR MOREIRA May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001177-27.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RENAN FERREIRA DE SOUSA, RONEI DE AZEVEDO VERAS NETO May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002185-39.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SALETE SCHONS May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5002107-74.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUCAS APARECIDO ARTURI DE BRITO May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000459-59.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANDRE MORGAO NOGUEIRA, EDMIR PONTES CORREA May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000024-78.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X OSNIVALDO MARTINS DE SOUZA May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001466-91.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EZEQUIEL GONCALVES MENGUE May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001905-68.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOAO VICTOR RAMOS RODRIGUES May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001864-04.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001309-84.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LEOMAR FRANCISCO ALVES May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000372-67.2017.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X THAIS APARECIDA DA SILVA AZEVEDO May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000385-34.2024.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X THIAGO COSTA May 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001391-47.2022.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GILVANIO EMIDIO DA SILVA May 9, 2024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006109-91.2021.4.03.6202 - ROSINHA ALFREDO MARTIS, AGUINALDO ALFREDO MARTINS, ADRIELE ALFREDO MARTINS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS October 24, 2023 AÇÃO PENAL Nº 0001317-54.2017.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GABRIEL BATISTA DE SOUSA NETO October 23, 2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000016-16.2019.4.03.6002 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF X ALINE MARQUES ROTH October 23, 2023 AÇÃO PENAL Nº 5001802-61.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSÉ CARLOS MELO DA SILVA August 15, 2023 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002082-03.2018.4.03.6002 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X M. GALTER - ME August 15, 2023 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001651-66.2018.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X SANDRO ALEX FERREIRA DE ARAÚJO - ME August 15, 2023 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002659-37.2016.4.03.6002 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X REGINALDO RODRIGUES DE PAIVA - ME August 15, 2023 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003626-87.2013.4.03.6002 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS X AUTO POSTO RAFAELA LTDA E LUCIANO SILVA NASCIMENTO August 15, 2023 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001770-90.2019.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X ANGINES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA - ME ( August 15, 2023 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000927-55.2015.4.03.6002 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL X ROSEMARY DE MELLO MANFRE August 15, 2023 AÇÃO PENAL Nº 0000524-81.2018.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X HEBE OLIVEIRA DA SILVA August 15, 2023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001899-32.2018.4.03.6002 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X G R GAS LTDA - ME, RUBENS PRETTI FILHO E SONIA CRISTINA VICTOL PRETTI June 2, 2023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000737-65.2019.4.03.6002 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X HERIVELTO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO June 2, 2023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000940-22.2022.4.03.6002 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL X GUILHERME AUDIE GRANJA FERREIRA June 2, 2023 AÇÃO PENAL - 0003731-64.2013.4.03.6002 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X JAMERSON JOSÉ DOS SANTOS May 31, 2023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002962-58.2019.4.03.6002 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JEAN CARLOS DELIBERTY MACHADO May 31, 2023 AÇÃO PENAL - 0003207-28.2017.4.03.6002 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X RAQUEL DANTAS May 22, 2023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001339-83.2015.4.03.6002 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X SANDRO ALEX FERREIRA DE ARAUJO - ME E SANDRO ALEX FERREIRA DE ARAÚJO March 29, 2023 AÇÃO PENAL - 0000203-46.2018.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WALTER ANTONIO LEANDRO RODRIGUES January 13, 2023 AÇÃO PENAL - 0000236-36.2018.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VALDEIR ALCANTARA FRANCO January 13, 2023 AÇÃO PENAL - 0004542-24.2013.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JORGE LUIZ LIMBERGER January 13, 2023 AÇÃO PENAL - 0000041-17.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DELMAR NATALINO PEREIRA BARBOSA January 13, 2023 AÇÃO PENAL - 0004081-18.2014.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X HELIO LUIZ DE MIRA E OUTROS January 13, 2023 AÇÃO PENAL - 0002681-95.2016.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VILSON DE OLIVEIRA LIMA January 13, 2023 AÇÃO PENAL - 5000105-05.2020.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JACONIAS FERREIRA DA SILVA January 13, 2023 AÇÃO PENAL - 0000158-08.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X THIAGO PEREIRA CARLIN January 13, 2023 AÇÃO PENAL - 0008756-69.2010.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDIVALDO ALVES FEITOZA November 9, 2022 EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000135-97.1997.4.03.6002 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X AYRES MACEDO DA CUNHA NETO E OUTROS September 28, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 0001313-61.2010.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X W BENITES JUNIOR ALIMENTOS - ME September 21, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 5001805-50.2019.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X C. B. DO NASCIMENTO - ME September 21, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 5003021-46.2019.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X ITAGLASS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - ME September 20, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 5001624-83.2018.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X CARVALLO & TABORDA LTDA - ME September 20, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 5002581-50.2019.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X MT COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA - ME September 20, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 0002411-08.2015.4.03.6002 - CONSELHO DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL X IDELMARA RIBEIRO MACEDO September 20, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 5001629-08.2018.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X METALRIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP September 20, 2022 Execução Fiscal nº 0001807-76.2017.4.03.6002 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X SIDNEI JOAO GUIMARAES ROCHA September 20, 2022 Execução Fiscal nº 0001573-65.2015.4.03.6002 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X MARIA JUDITE FERREIRA CAVALCANTE September 20, 2022 AÇÃO PENAL Nº 5002328-62.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FÁBIO FIGUEIREDO DA SILVA e OUTROS July 15, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 5001787-29.2019.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X MAKI CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP June 22, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 5002130-59.2018.4.03.6002 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MS X FARMÁCIA FARMASOS NN LTDA - ME June 22, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 0005275-82.2016.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X LAIRTON BANDEIRA - EPP June 15, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 5003185-11.2019.4.03.6002 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MS X MAXPOS CAPACITAÇÃO E PÔS GRADUAÇÃO LTDA June 15, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 5002569-36.2019.4.03.6002 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X ELETROWATTS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME June 15, 2022 AÇÃO PENAL N° 5002597-04.2019.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDIMAR GOMES DA SILVA February 22, 2022 Ação Penal nº 0002147-54-2016.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Vagner Bezerra Lira February 18, 2022 Ação Penal nº 0001822-79-2016.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Ronaldo Robert de Menezes e Harold Espíndola Rodrigues Coelho February 18, 2022 Ação Penal nº 0002876-51.2014.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Marcelo Barrim Tomaz February 18, 2022 Ação Penal nº 0002983-66-2012.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Antonio Dias Penze February 18, 2022 Ação Penal nº 0001452-39-2021.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Michelly Cardoso Langkammer February 18, 2022 Ação Penal nº 0004959-45-2011.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Márcio Soares de Moraes February 18, 2022 Inquérito Policial nº 5000122-07-2021.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Reginaldo Aparecido Nogueira February 18, 2022 Ação Penal nº 0002080-55-2017.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Nilson Braz de Souza Júnior February 18, 2022 Ação Penal nº 0000343-80-2018.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Ana Regina dos Santos February 18, 2022 Ação Penal nº 0000366-89-2019.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Claudinei Rodrigues dos Santos e Robson do Nascimento Santos February 18, 2022 Ação Penal nº 5001100-81-2021.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Ueder Martins Lisboa February 18, 2022 Ação Penal nº 0001874-80-2013.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Nélson Santos Rodrigues e Domingos Pereira dos Santos February 18, 2022 Inquérito Policial nº 0001718-87.2016.4.603.6002 - Ministério Público Federal X Antônia Karina Mezezes Brigido e Maria Duesilene Soares February 9, 2022 Inquérito Policial n°0001997-39.2017.4.03.6002 - Policia Federal, Ministério Publico Federal - PR/MS X Thiago Assis Camargo November 29, 2021 Procedimento Ordinário n°5002220-33.2019.4.03.6002 - Ministério Publico Federal - PR/MS X Quedson Soares Sales November 23, 2021 Procedimento Comum Cível n° 5000594-13.2018.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Josileide Lucas e Outro September 30, 2021 Procedimento Comum Cível n°5000019-68.2019.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Camila Borges e Alberto Dias Neder September 30, 2021 Execução de Título Extrajudicial n. 5000134-60.2017.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Jose Roberto Ortiz Mangieri September 17, 2021 Execução de Título Extrajudicial n. 5003249-21.2019.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Matheus Alves Cornacioni September 17, 2021 Ação Monitória n°5002059-86.2020.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Juarez Ulisses Bacurau September 16, 2021 Ação Penal nº 0000066-30.2019.4.03.6002 - Ministério Público Federal - PR/MS X Marcos Antonio de Jesus August 12, 2021 Ação Penal nº 0000816-08.2014.4.03.6002 - Ministério Público Federal - PR/MS X Adriano Castro Vasconcelos August 12, 2021 Ação Penal nº 0000167-14.2014.4.03.6002 - Ministério Público Federal - PR/MS X Dirceu Ferreira da Silva e Rafael Danilo Miranda Ribeiro August 12, 2021 Ação Penal nº 5000832-95.2019.4.03.6002 - Ministério Público Federal - PR/MS X Nilson Braz de Souza Júnior e Rafael de Castro August 12, 2021 Ação Penal n° 0004745-88.2010.4.03.6002 - Ministério Publico Federal x Ronaldo Martins July 2, 2021 Ação Penal n° 0003164-96.2014.4.03.6002 - Ministério Publico Federal x Edson Lima e Silva e Ricardo Fernandes July 2, 2021 Ação Penal n° 0003039-26.2017.4.03.6002 - Ministério Publico Federal x Amauri Calheiros e Silvano da Silva Duarte July 2, 2021 Ação Penal n° 0001559-13.2017.4.03.6002 - Ministério Publico Federal x Alexandre da Costa Bezerra July 2, 2021 Execução de Título Extrajudicial nº 5000832-32.2018.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Eletro Nordeste Instalações Elétricas Ltda - ME e Lidiane Pereira da Silva June 30, 2021 Execução de Título Extrajudicial nº 5001300-25.2020.4.03.6002 - Ordem dos Advogados do Brasil Seção de MS X Elvira Luíza Negrão June 30, 2021 Ação Penal n° 0002572-18.2015.4.03.6002 - Ministério Publico Federal x Claudinei Rodrigues de Moraes. May 17, 2021 Ação Penal n° 0002054-57.2017.4.03.6002 - Ministério Publico Federal x Leilson Teixeira da Silva Filho. May 17, 2021 Ação Penal n° 0000454-64.2018.4.03.6002 - Ministério Publico Federal x Tainara Leite Ciamponi, Sergio Marcos Soares Benedito. May 17, 2021 Ação Penal n° 5002321-70.2019.4.03.6002 - Ministério Publico Federal x Heury Kinssiger Pereira da Silva. May 17, 2021 Ação Penal n° 0002150-77.2014.4.03.6002 - Ministério Publico Federal - PR/MS x Ricardo Miraia Martins. May 17, 2021 Execução de Título Extrajudicial n° 5002502-71.2019.4.03.6002 - Ordem dos Advogados do Brasil Seção Mato Grosso Do Sul - OAB/MS X Tathiane Franzoni da Silveira. May 6, 2021 Ação Penal n° 0002563-56.2015.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Adriano Conceição Kubo May 2, 2021 Ação Penal n° 0003315-28.2015.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Mohamed El Hakimi May 2, 2021 Ação Penal nº 0000836-91.2017.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Fábio Souza Santana e Robson Souza Cano April 6, 2021 Ação Monitória nº 5000737-65.2019.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Herivelto de Oliveira Martins Filho April 6, 2021 Execução de Título Extrajudicial nº 5003242-29.2019.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Antonio Francisco Ortega Batel April 6, 2021 Execução de Título Extrajudicial nº 5001557-50.2020.4.03.6002 - Ordem dos Advogados do Brasil Seção de MS X Guilherme Audie Granja Ferreira April 6, 2021 Procedimento Comum Cível n° 5000020-90.2019.4.03.6002- Caixa Econômica Federal x Sueli Cristina da Silva, Eduardo Gonzaga Marques February 23, 2021 Ação Penal nº 0000075-26.2018.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Erivelto Agostinho dos Santos February 9, 2021 Ação Penal nº 0002931-31.2016.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Fábio Belarmino de Santana February 9, 2021 Ação Penal nº 0000639-73.2016.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Jose Pasa e Leucir Fernando Minatti Amorim February 9, 2021 Ação Penal nº 5002168-37.2019.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Luiz Roque Neto February 9, 2021 Ação Penal nº 0001189-97.2018.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Antonio Marcos Fernandes de Abreu e Leandro Roberto de Oliveira February 9, 2021 Monitória nº 5001875-04.2018.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Coletti e Coletti Ltda - ME, Erika Silva Coletti, Aparecido Coletti February 9, 2021 Execução Extrajudicial nº º 5001548-88.2020.4.03.6002 - Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Mato Grosso do Sul X Carlos Magno Guttenberg Pires February 9, 2021 Monitória nº 5002962-58.2019.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Jean Carlos Deliberty Machado February 9, 2021 Execução Fiscal nº 5001921-90.2018.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x N. D. Barbosa Caneppele - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5001620-46.2018.4.03.6002 - União Federal - Fazenda Nacional x Classibem Comércio e Exportação de Cereais LTDA December 16, 2020 Execução Fiscal nº 0002652-45.2016.4.03.6002 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO x João Aparecido da Silva December 16, 2020 Execução Fiscal nº 0001507-17.2017.4.03.6002 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT x Belmiro Carvalho de Oliveira December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5000725-85.2018.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x Farmácia Parque dos Ipês LTDA - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5000713-71.2018.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x Eliane Borges Fagundes - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5001616-72.2019.4.03.6002 - União Federal - Fazenda Nacional x Miranda & Tomazelli LTDA - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 0002629-22.2004.4.03.6002 - União Federal - Fazenda Nacional x Luiz Carlos Alves de Souza December 16, 2020 Execução Fiscal nº 0001420-32.2015.4.03.6002 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO x Alcilene da Silva Soares December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5001900-17.2018.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x Drogaria Realfarma Ltda - Me December 16, 2020 Execução Fiscal nº 0000900-04.2017.4.03.6002 - União Federal - Fazenda Nacional x Irigaray Engenharia Eireli December 16, 2020 Execução Fiscal nº 0000367-60.2008.4.03.6002 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis x Auto Posto Colibri LTDA, Carlos Magno Brandão Pereira Junior, Jose Ricardo Valencio Pereira December 16, 2020 Execução Fiscal nº 0004926-79.2016.4.03.6002 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT x Transpagli Transportes LTDA - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5000599-35.2018.4.03.6002 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO x Jose Carlos Guedes Messiano 42482127904 - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5002508-15.2018.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x J M Sampaio - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5000083-78.2019.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x Droga Maximo Produtos Farmacêuticos LTDA - Me December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5001646-10.2019.4.03.6002 - União Federal - Fazenda Nacional x Dora Comércio de Gás LTDA. - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5000050-88.2019.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de Ms x Farmácia Aliança LTDA - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5001919-23.2018.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x Matos & Mazurkevitz LTDA - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5001552-96.2018.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria LTDA Em Recuperação Judicial December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5000776-96.2018.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x Rafaela Mallmann Dias - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5000714-56.2018.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x Elvira Ramona Ortiz - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5001526-98.2018.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x Drogaria Universitária LTDA - ME December 16, 2020 Execução Fiscal nº 5000058-65.2019.4.03.6002 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x Droga 7 LTDA - ME December 16, 2020 Execução de Título Extrajudicial nº 5002773-80.2019.4.03.6002 - Ordem dos Advogados do Brasil Seção Mato Grosso do Sul X Marcelo Nogueira da Silva November 19, 2020 Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0000839-90.2010.4.03.6002 - Ministério Publico Federal - PR/MS x Leandro Luiz da Cruz November 18, 2020 Execução Fiscal nº 0002331-49.2012.4.03.6002 - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul x Clesio Flavio Schwinn November 18, 2020 Execução Fiscal nº 5002170-41.2018.4.03.6002 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO x Reginaldo Rodrigues de Paiva - ME November 18, 2020 Execução Fiscal nº 5001735-33.2019.4.03.6002 - União Federal - Fazenda Nacional x Pet Palace Produtos Veterinários LTDA - ME November 18, 2020 Execução Fiscal nº 5001571-05.2018.4.03.6002 - União Federal - Fazenda Nacional x Fernando Mauro Franca Renesto November 18, 2020 Execução Fiscal nº 5001632-26.2019.4.03.6002 - União Federal - Fazenda Nacional x Jaime Fumio Fujimoto - ME November 18, 2020 Execução de Título Extrajudicial nº 5000222-98.2017.4.03.6002 - Ordem dos Advogados do Brasil Seção Mato Grosso do Sul X Eloine Pilegi Pareja November 11, 2020 Cumprimento de Sentença nº 5001714-91.2018.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X K C de Almeida & Cia Ltda. e Kelton Carlos de Almeida September 29, 2020 Ação penal nº 0001814-68.2017.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Marco Aurélio Almada Santos August 30, 2020 Ação Penal nº 0004545-08.2015.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Juari Batista Pereira, Wagner Luiz Leite da Cruz e Alexandre Ferreira Rodrigues August 30, 2020 Ação Penal nº 0002570-77.2017.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Sebastião Luiz de Souza Neto August 30, 2020 Ação Penal nº 0004031-21.2016.4.03.6002 - Mistério Público Federal X Ignácio Ramon Centurion Romero August 30, 2020 Ação Penal nº 0002928-42.2017.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Paulo José Souza Silva August 30, 2020 Ação Penal nº 0000686-13.2017.4.03.6002 - Ministério Público Federal X Pedro Salvador Francisco August 30, 2020 Execução Fiscal nº 0000927-55.2015.4.03.6002 - Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul X Rosemary de Mello Manfre August 23, 2020 Procedimento Comum Cível nº 5000020-53.2019.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Milena Pereira da Silva, ocupante do imóvel, Antonio Carlos Alves August 23, 2020 Usucapião nº 5000534-06.2019.4.03.6002 - Antônio José Limoli Favaro e Adelaide Martins Favaro X Roberto Martins Leite, Dulce Fonseca Leite e União Federal July 8, 2020 Cumprimento de Sentença nº 0002582-62.2015.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Juvenilson de Souza Bezerra July 8, 2020 Execução de Título Extrajudicial nº 0003868-12.2014.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X M.V. Matos - ME, Márcia Vieira de Matos July 8, 2020 Execução de Título Extrajudicial nº 5000814-45.2017.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Rosimeire Pereira da Rocha - EPP e Rosimeire Pereira da Rocha July 8, 2020 Ação Monitória nº 0004407-07.2016.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Sandro Ferreira de Moraes June 7, 2020 Cumprimento de Sentença nº 0002849-34.2015.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Emerson Antônio Fernandes, Flávio Luiz de Rossi, Bragro Comércio e Representações, José Antônio Rodrigues da Silva e José Sanches Melhado Júnior June 7, 2020 Execução Fiscal nº 5000561-23.2018.4.03.6002 - Conselhor Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS X Luciane Barreto Guimarães June 1, 2020 Ação Penal nº 5001246-59.2020.4.03.6002 - Ministério Público Federal - PR/MS X Diogo Augusto Leite Jordão May 18, 2020 Monitória nº 0000057-73.2016.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X S. F. de Moraes Eireli - ME e Sandro Ferreira de Moraes May 11, 2020 AÇÃO PENAL Nº 0003282-67.2017.4.03.6002 - Ministério Público Federal - PR/MS X Hélio do Carmo da Silva e Odair José Gonçalves May 4, 2020 AÇÃO PENAL Nº 0002206-08.2017.4.03.6002 - Ministério Público Federal - PR/MS X Thiago Augusto Arce Zimmer e Outros March 31, 2020 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA nº 000871-29.2018.4.03.6002 - Exequente: Brandão Rodrigues do Amaral X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS March 31, 2020 EXECUÇÃO FISCAL nº 0000894-94.2017.4.03.6002 - União - Fazenda Federal X Barracão da Rações Ltda - EPP March 10, 2020 MONITÓRIA Nº 5001714-91.2018.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Kelton Carlos de Almeida February 19, 2020 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000693-05.2017.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Fábio Monteiro da Silva February 19, 2020 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004541-34.2016.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal X Ramão Evaldo dos Santos February 19, 2020 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002507-52.2017.4.03.6002 MPF X ROSANGELA NOGUEIRA RIBEIRO DA SILVA January 30, 2020 Ação de Imissão de Posse - Cumprimento de Sentença nº 0001610-54.1998.4.03.6002 - Caixa Econômica Federal x Roseli Montello Rodrigues June 10, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0002796-19.2016.4.03.6002 - União (Fazenda Nacional) x SECONPAV Serviços, Construções e Pavimentações LTDA June 5, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0002986-16.2015.4.03.6002 - União (Fazenda Nacional) x Frigonostro Indústria e Comércio de Carnes LTDA May 28, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0001154-16.2003.4.03.6002 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP x Auto Posto Rafaela LTDA e Luciano Silva Nascimento May 28, 2019 Ação Penal nº 0004185-44.2013.4.03.6002 - Ministério Público Federal x Toribio Vilhar Lovera May 19, 2019 Edital de Leilão e Intimação May 8, 2019 Ação Penal nº 0000600-52.2011.4.03.6002 - Reysla Cristina dos Santos May 7, 2019 Ação Penal nº 0000600-52.2011.4.03.6002 - Luiz Carlos Lopes May 7, 2019 Ação Penal nº 0001989-43.2009.4.03.6002 - Cícero Marinho dos Santos Júnior May 5, 2019 Ação Penal nº 0001474-95.2015.4.03.6002 - Aldemir dos Santos April 29, 2019 Ação Penal nº 0002932-16.2016.4.03.6002 - Ministério Público Federal x Alexandre Pereira Lodete April 29, 2019 Ação Penal nº 0001190-2017.4.03.6002 - Ministério Público Federal x Edir Donizete Pereira de Souza April 29, 2019 Ação Penal nº 0008756-69.2010.4.03.6000 - Edivaldo Alves Feitosa April 29, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0003151-63.2015.403.6002 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO x Jardim Alvorada Supermercado LTDA-ME April 22, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0005292-21.2016.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x Decisão Construtora LTDA-EPP April 22, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0001536-67.2017.403.6002 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT x Diego Claudino Rodrigues April 22, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0001886-89.2016.403.6002 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recrusos Naturais Renováveis - IBAMA x Stefanello & Cia LTDA April 22, 2019 Ação Monitória nº 5000816-15.2017.403.6002 - Caixa Econômica Federal - CEF x ATM Agronegócios LTDA-ME e Reginaldo da Silva Soares February 4, 2019 Ação Cautelar Inominada nº 0000221-38.2016.403.6002 - ABV Comércio de Alimentos LTDA x Caixa Econômica Federal e Júlio Cesar Bomfim & Cia LTDA-ME February 3, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0001322-76.2017.403.6002 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT x Transmontano Transporte Rodoviário de Cargas LTDA January 22, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0004568-22.2013.403.6002 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA x Evanildo Alves dos Santos January 22, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0004188-96.2013.403.6002 - Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul - CRC/MS x Andre Luis da Silva January 22, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0005098-21.2016.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x Escola de Educação Infantil Maria das Graças January 22, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0005091-63.2015.403.6002 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT x Pena & Belarmino - EPP December 16, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0003478-71.2016.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x João Hidelfonso da Silva-ME December 16, 2018 Ação Penal nº 0004138-70.2013.403.6002 - Ministério Público Federal x Marco Aurélio da Silva December 4, 2018 Ação Penal nº 0002934-83.2016.403.6002 - Ministério Público Federal x Renan Pereira de Sousa December 4, 2018 Ação Penal nº 0004114-71.2015.403.6002 - Ricardo Andre Pereira Morales December 4, 2018 Ação Penal nº 0003093-07.2008.403.6002 - Ministério Público Federal x Tiago Pereira de Paulo December 4, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0000840-31.2017.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x Bravo Construtora LTDA-ME December 3, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0003018-89.2013.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x Rodovida Transportes Rodoviários LTDA December 3, 2018 Ação Penal nº 000816-08.2014.403.6002 - Adriano Castro Vasconcelos November 26, 2018 Ação Penal nº 002684-50.2016.403.6002 - Ministério Público Federal x Emerson Cosme Mantovani November 26, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0001559-81.2015.403.6002 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO x Marcelino Santos da Silva November 25, 2018 Ação Monitória nº 0002582-62.2015.403.6002 - Caixa Econômica Federal x Juvenilson de Souza Bezerra October 22, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0002784-73.2014.403.6002 - Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul - COREN/MS x Andrea Nantes Amancio October 8, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0000146-33.2015.403.6002 - Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul - COREN-MS x Marta Meyrelles October 2, 2018 Ação Penal nº 000675-81.2017.403.6002 - Ministério Público Federal x Gilliard Galdino de Lacerda September 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0004555-18.2016.403.6002 - União x Marindress Editora Gráfica LTDA-ME September 5, 2018 Ação Penal nº 0002744-23.2016.403.6002 - Ministério Público Federal x Claudecir Catirce September 4, 2018 Ação Penal nº 0002408-53.2015.403.6002 - Ministério Público Federal x Claudelina Elizabete de Oliveira September 4, 2018 Ação Penal nº 00002977-93.2011.403.6002 - Silisberto Vilhalva September 4, 2018 Ação Penal nº 0003888-13.2008.403.6002 - Maria Aparecida Marinello do Amaral September 4, 2018 Ação Penal nº 0000642-28.2016.403.6002 - Ministério Público Federal x Ronaldo Palhano Diogo e Outros September 4, 2018 Ação Penal nº 0004407-51.2009.403.6002 - Wilson Carlos da Silva September 4, 2018 Ação Penal nº 0001021-32.2017.403.6002 - Ministério Público Federal x Ederson Isnfran Almeida September 4, 2018 Ação Penal nº 0003511-03.2012.403.6002 - Carlos Roberto Camilo September 4, 2018 Ação Penal nº 0003034-19.2008.403.6002 - Rodrigo Pereira de Sousa September 4, 2018 Ação Penal nº 0003034-19.2008.403.6002 - Edson Aparecido Mazoni September 4, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0002261-32.2012.403.6002 - Caixa Econômica Federal - CEF x Ana Paula Conceição da Silva-ME August 29, 2018 Ação Monitória nº 0000693-05.2017.403.6002 - Caixa Econômica Federal x Fábio Monteiro da Silva August 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0000023-40.2012.403.6002 - Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul x Maria José Soares dos Santos July 23, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0000099-25.2016.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x JOTOSI - Distribuidora de Carnes Eireli - EPP July 17, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0001071-92.2016.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x Piata Cimentos LTDA-ME July 11, 2018 Ação Monitória nº 0004541-34.2016.403.6002 - Caixa Econômica Federal x Ramão Evaldo Ferreira dos Santos July 11, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0003923-89.2016.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x Barracão das Rações LTDA-EPP July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0001268-81.2015.403.6002 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO x Jonathan Alves-ME July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0004012-83.2014.403.6002 - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA x Marco de Souza Bueno July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0004551-78.2016.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x Logus Serviços Empresariais LTDA-EPP July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0000880-13.2017.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x Expresso Dourados Transportes Rodoviários de Cargas Eireli July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0003150-78.2015.403.6002 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO x Manoel Gonçalves July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0001560-66.2015.403.6002 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO x Sarruf & Sarruf LTDA-EPP July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0001039-87.2016.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x HP Cimentos LTDA-ME July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0003995-23.2009.403.6002 - Caixa Econômica Federal x Panificadora Pão Francês LTDA-ME e Outros July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0001402-11.2015.403.6002 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO x Jaqueline Santos de Almeida Hlawensky-ME July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0000882-85.2014.403.6002 - Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul x Giorgia Flavia de Lima de Moura July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0001043-32.2013.403.6002 - Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul - COREN MS x Anselma Patrícia Rego July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0005148-47.2016.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x Multisafra Comércio de Cereais e Transportes LTDA-ME July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0000146-62.2017.403.6002 - União (Fazenda Nacional) x Mercado Dourado LTDA-ME July 5, 2018 Ação de Execução Fiscal nº 0002790-80.2014.403.6002 - Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul - COREN MS x Cleuza Barbosa Ribeiro Borba July 5, 2018 Execução de Título Extrajudicial nº 0004940-97.2015.403.6002 - Caixa Econômica Federal x Espólio de Hendrick Miller June 24, 2018 Execução de Título Extrajudicial nº 0000869-18.2016.403.6002 - Caixa Econômica Federal x Mauro José Carmona Papi-ME June 24, 2018 Ação de Desapropriação nº 0004423-58.2016.403.6002 - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A x Umaia Rasslan, Sumaria Rasslan e Amira Rasslan e Outros June 7, 2018
Transparência e Prestação de contas
Acesso à Intranet
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