Ação Penal nº 5001190-77.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X DIEGO DIOSNEL RIVEROS FRANCO

April 15, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000461-51.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X GERALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

April 15, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5001073-86.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X DANILO BRUNO RIELING BARRETO

April 15, 2025

Ação Penal nº 5000287-42.2021.4.03.6006 - Ministério Público Federal X CAYO MARCIAL RUIZ

April 1, 2025

Ação Penal nº 5000052-07.2023.4.03.6006 - Ministério Público Federal X PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR

April 1, 2025

Ação Penal nº 0000107-19.2018.4.03.6006 - Ministério Público Federal X GEAN CARLOS DA SILVA SÁ

April 1, 2025

Ação Penal nº 5001169-33.2023.4.03.6006 - Ministério Público Federal X RICARDO GOMES BATISTA

April 1, 2025

Ação Penal nº 0000024-23.2006.4.03.6006 - Ministério Público Federal X ELOIR LECHENAKOSKI e outros

March 25, 2025

Ação Penal nº 5001401-45.2023.4.03.6006 - Ministério Público Federal X GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES e OUTRO

March 25, 2025

Ação Penal nº 5000080-04.2025.4.03.6006 - Ministério Público Federal X JUAN MANUEL LEGUIZAMON

March 25, 2025

Ação Penal nº 5000113-91.2025.4.03.6006 - Ministério Público Federal X RIELE JORDANA DE OLIVEIRA MARTINS

March 25, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000749-33.2020.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ALBERTO MARTINEZ

March 17, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000923-08.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X IFEOLUWA OLUWAFUNKE OLOGBENLA

March 17, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000489-14.2024.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ISABELIANO LUGO VERA

March 17, 2025

AÇÃO PENAL Nº 0000249-57.2017.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X DAIANE COSTA DE OLIVEIRA

March 17, 2025

AÇÃO PENAL Nº 0001997-32.2014.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X JOAO CARLOS RODRIGUES E OUTROS

March 17, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000599-13.2024.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X LUIS CARLOS CRISTALDO

March 6, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000099-44.2024.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X JOSE DE ALENCAR SILVA QUEIROZ JUNIOR

March 6, 2025

AÇÃO PENAL Nº 0000087-91.2019.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ALAN ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

March 6, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000910-43.2020.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X AGNALDO DE SOUZA SENKOSKI E OUTRO

March 6, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000910-43.2020.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X LORENI PEREIRA MACHADO E OUTRO

March 6, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000425-43.2020.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X MARCOS ROBERTO SOUZA LIMA

March 6, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000594-93.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PETERSON CONSTANTINOV PORTO

January 31, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000190-37.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SERGIO GOMES DELGADO

January 31, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000054-40.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JACKELINE ERNANDES DA SILVA MOREIRA

January 31, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000935-51.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WILLIAN LEANDRO DA COSTA

January 31, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000735-78.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X HEITOR DANIEL RODRIGUES

January 31, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5001413-59.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOEL DE MIRANDA

January 31, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000025-53.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROSMARI ARENA MARINHO e RUTE FREIRE MARINHO

January 27, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000814-62.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDIMAR MARINHO DOS SANTOS

January 27, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000823-24.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO ROBERTO ALAMINI

January 27, 2025

AÇÃO PENAL Nº 0000565-46.2012.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSÉ CRISTINO DA SILVA

January 27, 2025

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000153-15.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUIZ CARLOS DONIZETE ARCELI e OUTROS

January 17, 2025

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000153-15.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WEVERTON BITTENCOURT EMERICK DA SILVA e OUTROS

January 17, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5001087-02.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ARMEN MEGHERDIJIAN

January 14, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000732-26.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GABRIEL JUNIOR DO NASCIMENTO LOURES, EDUARDO CASTRO DE SOUZA e VINICIUS VENÂNCIO DE SOUZA

January 14, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000648-30.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANA LUCIA DOS REIS PESSOA CARDOSO e MOISÉS JOSÉ SANTANA

January 9, 2025

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº5000324-06.2020.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RIELE JORDANA DE OLIVEIRA MARTINS e ARDENI EDER TAFAREL

January 9, 2025

AÇÃO PENAL Nº 5000648-30.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANA LÚCIA DOS REIS PESSOA CARDOSO e MOISÉS JOSÉ SANTANA

January 8, 2025

EXECUÇÃO PENAL Nº 0001766-34.2016.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL X JACKSON ALVES DA SILVA

December 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000810-88.2020.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ERIVERTOM DIOGO MULLER

December 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001353-86.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUCIA RAMONA ROLON

December 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000950-54.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIGIO MARTINEZ

November 25, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000250-78.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X HENRIQUE RIBEIRO BARBOSA

November 25, 2024

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000324-06.2020.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RIELE JORDANA DE OLIVEIRA MARTINS, ARDENI EDER TAFAREL

November 25, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000210-62.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RICHER ALVES DE SOUZA MACEDO

November 25, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000673-67.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DIOGO COSTA DE SOUZA

November 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001160-71.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANA LUCIA BECKER

November 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001232-58.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LIZ MARIELA ROLON CABALLERO

November 6, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000438-03.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARIO CABALLERO AQUINO

November 6, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001164-11.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MANUEL DURVAL DA SILVA

November 6, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001046-69.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ARMANDO ROSA MARTIM

November 6, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000653-81.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOAO CARLOS DOS SANTOS

November 6, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000216-35.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CRISTHIAN DANIEL CORONEL VERON

October 23, 2024

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 5000059-33.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JORGE LUIS RODAS GONZALEZ, DAILY ANGELICA BARRETO ROMAN

October 23, 2024

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 5000059-33.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JORGE LUIS RODAS GONZALEZ, DAILY ANGELICA BARRETO ROMAN

October 23, 2024

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 5000437-18.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RUBEN DARIO AYALA

October 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000436-33.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUIS ENRIQUE EGIDIO DOS SANTOS

October 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001296-68.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WULITON ESTEVAO DA SILVA

October 7, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000996-77.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO GONCALVES GOMES

October 2, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001173-70.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO MELO ESPINOLA, FELIX MANUEL BENITEZ

September 26, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001173-70.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO MELO ESPINOLA, FELIX MANUEL BENITEZ

September 26, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001337-35.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDGAR RIOS MEDINA

September 26, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000448-52.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA

September 24, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000016-28.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X OSVALDO ALMIRON GALVAN

September 9, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001332-13.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO MELO ESPINOLA

September 9, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000267-46.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROLANDO JAVIER MAIDANA LEGUIZAMON

August 29, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000364-46.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FREDY RODRIGO QUINONEZ GONZALEZ

August 29, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000224-51.2020.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FERNANDO AGUIAR

August 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001091-10.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VICTOR LUIS TALAVERA

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000902-98.2013.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ASCELINO DE SENA

August 2, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000302-53.2008.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GENESI VALDEMAR DE MACEDO, ANTONIO MARCOS TORRES DA SILVA

August 2, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000165-95.2013.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JULIANO DOS SANTOS SILVA

July 17, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000149-68.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ADELAR ANTONIO PEREIRA

July 17, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000561-96.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLEITON GONCALVES MENDES

July 17, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001288-07.2008.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LAERCIO NOGUEIRA DE GUSMAO, EDILSON PINTO LEAL

July 17, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001359-96.2014.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X IVAN ALEXANDRE SILVA

July 17, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000267-44.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO CARLOS MENDES, JOAO DE LIMA, MAURO DELFINO DE LIMA

July 17, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000267-44.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO CARLOS MENDES, JOAO DE LIMA, MAURO DELFINO DE LIMA

July 17, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000015-41.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIZEU PINHEIRO, WELLINGTON DA SILVA TOLEDO

July 17, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000430-05.2010.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JUAREZ ALVES DA ROSA

April 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000788-93.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDIO FERREIRA, LORENZA ROTELA CRISTALDO

April 19, 2024

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000028-13.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EZEQUIEL RICARDO CABALLERO GIMENEZ

April 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000710-65.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MANUEL DURVAL DA SILVA

April 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000632-11.2012.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDIO THIELE

April 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000763-59.2007.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIZABETE DE FATIMA SALES, NICANOR ROMEIRO JUNIOR, EDSON MARTINS, JOSUE GREGORIO DOS SANTOS, FRANCISCO ASSIS XAVIER TASCA

April 4, 2024

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001108-10.2016.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAYTON RODRIGUES

April 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001283-67.2017.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ILUMINADA BENITEZ CABRAL

April 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000169-98.2014.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSE NATALICIO DA SILVA

April 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000098-91.2017.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALCEU JOSE DA LUZ

April 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000230-17.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELMO BENITES, RIVELINO SALOMÃO

April 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000197-71.2011.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VALDECI FERNANDES PACHECO

April 4, 2024

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000894-89.2020.4.03.6006 - DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE NAVIRAI-MS X MARCELO BONFIM DE LIMA

April 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001059-81.2007.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WALTEIR PEREIRA DA SILVA, FABIO ASADA, OSMAR PROIETTI

April 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000026-41.2016.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALEX RODRIGUES SILVA

April 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001607-96.2013.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X JOSE MATIA DE OLIVEIRA

February 15, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000596-34.2019.4.03.6006 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI X MARCOS ROBERTO FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS

January 15, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000698-56.2019.4.03.6006 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X ANTONIO CARLOS SILVA

January 15, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000571-77.2017.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA X VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

January 15, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000445-05.2018.4.03.6006 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CAMPEAO LTDA - EPP, SEBASTIAO AUGUSTO JOSE

January 15, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000498-78.2021.4.03.6006V - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MARIA JUSTEN JONCK

January 15, 2024

AÇÃO PENAL Nº0000696-60.2008.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X PAULO SERGIO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS RIBEIRO

January 15, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000832-81.2013.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X EDER MELO RIBEIRO

January 15, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000658-96.2018.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X FABIO MUNIZ

January 15, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000131-54.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X ELIVENTO DE JUSUS DOS ANJOS, MARCELO DE SOUZA RIBEIRO, DHEISON RICARDO MALLMANN

January 15, 2024

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 000820-04.2012.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ADIB KADRI e OUTROS

September 15, 2023

Ação Penal nº 0002962-32.2008.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RAELSON FERREIRA DA SILVA

July 26, 2023

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000771-28.2019.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL X LENIR ANTONIETA CORREIA

June 27, 2023

AÇÃO PENAL N° 0000696-60.2008.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PUNIBILIDADE EXTINTA: PAULO SERGIO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS RIBEIRO

June 27, 2023

AÇÃO PENAL N° 0000015-41.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIZEU PINHEIRO, WELLINGTON DA SILVA TOLEDO

June 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000418-85.2019.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL X ANTUNES DOS SANTOS

June 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000453-79.2018.4.03.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA X WILSON GONCALVES

June 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000627-20.2020.4.03.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA X MAURICEIA RODRIGUES CORREA

June 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000826-13.2018.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MS X HARIADNE FALAVIGNA VIANA

June 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000867-77.2018.4.03.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA X MARTA MARINHO GUIMARÃES

June 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL N° 0001019-50.2017.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL X LUCIANO AMBROSIO JUNIOR

June 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL N° 0002696-23.2014.4.03.6006 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS X JOSÉ CARLOS RODRIGUES

June 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000018-08.2018.4.03.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA X PEDRO NICOLAU DOS SANTOS

June 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000093-47.2018.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL X CASSIA FLAVIANE NUNES BOMBARDI

June 27, 2023

AÇÃO PENAL - 0000709-10.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X FÁBIO KOITI MIURA

June 1, 2023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000662-48.2018.4.03.6006 - FAZENDA NACIONAL X FABIANO AMARO CLEMENTINO

June 1, 2023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000530-81.2015.4.03.6006 - IBAMA X GISLAINE CRISTINA ROSA DE MAGALHÃES

June 1, 2023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000541-20.2018.4.03.6006 - IBAMA X JVR - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME

June 1, 2023

AÇÃO PENAL - 5000312-26.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ODAIR MIGUEL DA MATA

June 1, 2023

AÇÃO PENAL - 0000301-60.2020.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X MÁRIO MASSAO ARAKI E OUTRA

June 1, 2023

AÇÃO PENAL - 5000301-59.2017.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X MARIA ANGÉLICA E SILVA ARAKI E OUTRO

June 1, 2023

AÇÃO PENAL - 0000417-59.2017.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X PABLO DA SILVA

June 1, 2023

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000820-04.2012.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NASSER KADRI E OUTROS

June 1, 2023

AÇÃO PENAL - 0000004-80.2016.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X JACKSON JUNIOR GOMES DE LACERDA

June 1, 2023

AÇÃO PENAL - 5000783-71.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ADILSON COSTA DE SOUZA E OUTROS

February 1, 2023

AÇÃO PENAL - 5000783-71.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ADILSON COSTA DE SOUZA E OUTROS

February 1, 2023

AÇÃO PENAL - 0000796-68.2015.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALESSANDRO DA SILVA

February 1, 2023

AÇÃO PENAL - 0000812-51.2014.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RAIMUNDO MAIA VIDIGAL E OUTROS

February 1, 2023

AÇÃO PENAL - 0000822-13.2008.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SÉRGIO ANTÔNIO BELORINI

February 1, 2023

EXECUÇÃO FISCAL - 5000023-30.2018.4.03.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X R P COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

February 1, 2023

EXECUÇÃO FISCAL - 5000288-61.2020.4.03.6006 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X TRANSPERES TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME

February 1, 2023

EXECUÇÃO FISCAL - 5000849-56.2018.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS X A D CASSAL - ME

February 1, 2023

Execução Fiscal n° 5000523-96.2018.4.03.6006 - Vanderlei Carconi Ricardo, Luciano Fernandes de Morais, Caroline Marcela Correa, Adriano José Rodrigues e José Luiz Vicente X União Federal - Fazenda Nacional.

May 5, 2021

Execução Fiscal n° 0001474-88.2012.4.03.6006 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA x Leandro da Silva Raimundo

March 9, 2021

Edital de Intimação 01/2021-SC - BERNARDO GREGÓRIO CARDOZO GAONA - Ação Penal nº 0000360-41.2017.4.03.6006

January 14, 2021

Execução Fiscal nº 5000534-28.2018.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Express Comercio, Importação e Exportação LTDA

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 0000915-92.2016.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Roseli Gonzaga Franca

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 0001652-95.2016.4.03.6006 - Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul x Claudinei Alves Benites

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 0000839-05.2015.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Vanderlei Aparecido do Valle

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 0001085-30.2017.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Marcos da Silva Gonçalves

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 0000842-57.2015.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Jose Rogerio Borelli

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 5000559-41.2018.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Mario Lopes Moraes

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 5000530-88.2018.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Wagner Antonio de Lima

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 5000168-23.2017.4.03.6006 - Conselho Regional de Química da 20a. Região x EMZ Química LTDA

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 5000810-59.2018.4.03.6006 - Conselho Regional de Educação Física da 11° Região - CREF11/MS x Lucimeire Gomes Cunha

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 5000061-08.2019.4.03.6006 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria LTDA Em Recuperação Judicial

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 5000151-50.2018.4.03.6006 - Conselho Regional de Educação Física da 11° Região - CREF11/MS x Gustavo Carneiro Marra

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 5000209-53.2018.4.03.6006 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x Maciel Comercio de Medicamentos LTDA - ME

November 26, 2020

EXECUÇÃO FISCAL nº 5000930-68.2019.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X J. F. DOS SANTOS TORALEZ - ME

November 8, 2020

EXECUÇÃO FISCAL nº 0001095-74.2017.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

November 8, 2020

EXECUÇÃO FISCAL nº 0000949-33.2017.4.03.6006 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X EDIVALDO APARECIDO ROSA

November 8, 2020

EXECUÇÃO FISCAL nº 0001026-42.2017.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X MARCIONEY CORDEIRO DE OLIVEIRA

November 8, 2020

EXECUÇÃO FISCAL nº 5000511-82.2018.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X JOSE ALVES LEME

November 8, 2020

EXECUÇÃO FISCAL nº 5000015-19.2019.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS X FARMACIA CONFIANCA LTDA - ME

November 8, 2020

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 0000728-84.2016.4.03.6006 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X J. A. MARQUES DA SILVA - EPP

November 8, 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO 002/2020-SC - Marcos Alexsandro Calota dos Anjos - Ação Penal 0001450-25.2013.403.6006

October 26, 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 01/2020-SC - Edson Ubirajara Camargo Volaco -Autos 0000430-92.2016.4.03.6006

October 26, 2020

Execução Fiscal nº 0000297-16.2017.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional X Marcos da Rosa Rodrigues

October 22, 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 025/2020-SC - MICHELE DOS SANTOS - Ação Penal 0002119-45.2014.403.6006

August 26, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 024/2020-SC - APARECIDO BORTOLETO - Ação Penal 0000139-58.2017.403.6006

August 26, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 028/2020-SC - FÁBIO COSTA - Ação Penal 5000093-76.2020.4.03.6006

August 4, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 027/2020-SC - CARLOS ALEXANDRE GOVEIA - Ação Penal 5000093-76.2020.4.03.6006

August 4, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 026/2020-SC - JHONATAN RAFAEL DA SILVA PORTO - Ação Penal 5000093-76.2020.4.03.6006

August 4, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 023/2020-SC - EDILSON FERNANDES DO AMARAL - Ação Penal 0000237-48.2014.4.03.6006

July 20, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 022/2020-SC - FABIANO SIGNORI - Ação Penal 5000091-09.2020.4.03.6006

July 19, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 021/2020-SC - HEMERSON LOPES DA COSTA - Ação Penal 5000091-09.2020.4.03.6006

July 19, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 020/2020-SC - FÁBIO COSTA - Ação Penal 5000091-09.2019.4.03.6006

July 19, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 019/2020-SC - CARLOS ALEXANDRE GOVEIA - Ação Penal 5000091-09.2020.4.03.6006

July 19, 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 004/2020-SC - DIONIZIO FAVARIN - Ação Penal 0000653-89.2009.4.03.6006

July 12, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 018/2020-SC - JHONATAN RAFAEL DA SILVA PORTO - Ação Penal 0000227-28.2019.4.03.6006

July 12, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 017/2020-SC - FABIANO SIGNORI - Ação Penal 0000227-28.2019.4.03.6006

July 12, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 016/2020-SC - HEMERSON LOPES DA COSTA - Ação Penal 0000227-28.2019.4.03.6006

July 12, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 15/2020-SC - ANDERSON CARLOS MIRANDA - Ação penal 0000227-28.2019.4.03.6006

July 12, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 14/2020-SC - SIDNEY DOS SANTOS - Ação penal 0000227-28.2019.4.03.6006

July 12, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 13/2020-SC - FÁBIO COSTA - Ação penal 0000227-28.2019.4.03.6006

July 12, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 12/2020-SC - CARLOS ALEXANDRE GOVEIA - Ação penal 0000227-28.2019.4.03.6006

July 12, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 003/2020-SC - Marcos Antonio Teixeira - Ação Penal 0000877-22.2012.4.03.6006

July 9, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 005/2020-SC - Valdeir Teixeira de Souza - Ação Penal 5000088-54.2020.4.03.6006

July 8, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 006/2020-SC - Valdeir Teixeira de Souza - Ação Penal 5000083-32.2020.4.03.6006

July 8, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 007/2020-SC - Sebastião Magalhães - Ação Penal 0000596-90.2017.4.03.6006

July 8, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 008/2020-SC - Cristiano Cícero dos Santos - Ação Penal 500084-17.2020.4.03.6006

July 8, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 010/2020-SC - Carlos Alexandre Goveia - Ação Penal 500095-46.2020.4.03.6006

July 8, 2020

EDITAL DE CITAÇÃO N. 009/2020-SC - Fábio Costa - Ação Penal 500095-46.2020.4.03.6006

July 8, 2020

Edital de Citação n. 011/2020-SC - Hernandes Oliveira da Silva - autos 5000724-54.2019.403.6006

July 8, 2020

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000750-11.2017.403.6006 - INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X J DENIZ DA SILVA - ME - EDITAL DE CITAÇÃO Nº 07/2019-SF

June 5, 2019

Ação de Execução Fiscal nº 0001209-47.2016.403.6006 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) X VALDEMIR MARTINS ROSA - EDITAL DE CITAÇÃO Nº 05/2019-SF

June 5, 2019

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N° 0002690-16.2014.403.6006. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X EDILTON MENDES DE SOUZA. EDITAL DE CITAÇÃO Nº 09/2019-SF publicado em 31/05/2019

May 28, 2019

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000246-73.2015.403.6006 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA e outros. EDITAL DE CITAÇÃO Nº 08/2019-SF

May 28, 2019

PROCEDIMENTO COMUM - EDITAL DE CITAÇÃO 03/2018 - 0000931-40.2016.403.6202 - JOSE ANTUNES RIBEIRO GOMES X INSS e outros.

December 12, 2018

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n º 0001474-88.2012.403.6006 - IBAMA X LEANDRO DA SILVA RAIMUNDO - EDITAL DE CITAÇÃO Nº 04/2019-SF

March 18, 2019

Acao_Penal_no_0000551-26.2002.403.6002_-_Ministerio_Publico_Federal_x_Eloi_Brusamello.pdf

Execucao_Fiscal_no_0000865-03.2015.403.6006_-_Conselho_Regional_de_Enfermagem_do_Mato_Grosso_do_Sul_-_COREN-MS_x_Vera_Lucia_Moreira_Martins.pdf

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 0000750-79.2015.403.6006 - 0000750-79.2015.403.6006 X THOMAZ DE FREITAS & BELMIRO LTDA - ME e outros

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 0000391-32.2015.403.6006 - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) X OTACILIO ALVES NETO e outros

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL 0000017-16.2015.403.6006 - COREN X KARLA FLORENCIANO

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL 00000015-46.403.6006 - COREN/MS X ROSELI APARECIDA FARIA

March 21, 2019

Acao de Execucao de Titulo Extrajudicial Nº 0001967-83.2012.403.6000-Caixa Economica Federal – CEF x Vera Lucia Barauna.pdf

Ação de Execução Fiscal n º 0000533-36.2015.403.6006 - IBAMA X BEATRIS SALETE PINZON DA SILVA - EDITAL DE CITAÇÃO Nº 03/2019-SF

March 14, 2019