DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000793-22.2024.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR

February 19, 2025

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 0000013-80.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PR/MS X MARIBEL VARGAS CABEROS

February 19, 2025

AÇÃO PENAL Nº 0001888-61.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PR/MS X JAMES LIMA VARAO

February 19, 2025

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003209-63.2015.4.03.6003 - CARLOS RAFAEL BENÍCIO MEIRA - EPP X KEY CABLES IND. E COMÉRCIO DE CABOS LTDA - EPP e CEF

January 16, 2025

EXECUÇÃO PENAL SEEU Nº 7000060-56.2023.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X KELY CRISTIANE COURA DE OLIVEIRA

January 8, 2025

AÇÃO PENAL Nº 0000791-60.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ADILSON ALVES DE SOUSA, ALOISIO DIAS DE OLIVEIRA, MARTA LIMA DE MIRANDA

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001152-06.2023.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X BRUNO SANTOS SACRAMENTO

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001120-40.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALAN SANTOS DE ALMEIDA

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001345-21.2023.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RUBENS GOMES BATISTA

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000653-27.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSE LUIS RODRIGUES DA SILVA

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000792-08.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROBERVAN DA SILVA MARTINS

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000185-13.2004.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RONALDO BLINI DE SOUZA, EDVALDO PEREIRA CAPUTO, JOVINO PEREIRA FILHO

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000159-97.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VALDECI RODRIGUES DA SILVA

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000480-59.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GILBERTO DE PAULA GUTIERRES DA SILVA

December 18, 2024

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 0001184-43.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X : IVANILSON PEREIRA DE ARAUJO LIMA, DOUGLAS FERREIRA KOSLOSKI BUENO, WELTON FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA, DANILO SANTOS DA SILVA E OUTROS

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000130-47.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X OSMAR APARECIDO GONCALVES

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000782-35.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LAILTON BARBOSA DOS SANTOS

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000767-97.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DANILO GONCALVES PRADO, EDGAR BARBOSA DOS SANTOS, NIVALDO RODRIGUES PRIOLI, NELSON APARECIDO DOS SANTOS

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000077-92.2024.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PEDRO SANTOS DAMIÃO

December 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000028-56.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CINTHYA ROMERO MOSQUERA, ROSMINA ALVES RODRIGUES

December 18, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000116-89.2024.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X QUITERIA FERREIRA DE MELO, CLODOALDO FERREIRA DE MELO, CARMINA JOANA DE MELO, JURACY FERREIRA DE MELO, MARIA FERREIRA INOUE E OUTROS

December 2, 2024

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000931-21.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS AUGUSTO DA SILVA, EDSON DO CARMO HORACIO, CLOVES LIMA SILVA, SANDRA REGINA DA SILVA, ALAN VALERIO PIRES RAMOS E OUTROS

December 2, 2024

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0001582-53.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO X ELEDIR BARCELOS DE SOUZA, VITALINO PIRES DOS SANTOS, NGP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, TANIA SOUZA ATHAYDE, FABIO RODRIGO ANTONIETO

December 2, 2024

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0000960-71.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS AUGUSTO DA SILVA, EDSON DO CARMO HORACIO, CLOVES LIMA SILVA, SANDRA REGINA DA SILVA, ALAN VALERIO PIRES RAMOS, VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUCOES - EIRELI -ME

December 2, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000120-27.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELCIO APARECIDO MARCONDES

November 27, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001370-34.2023.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO ALVES DOS SANTOS

November 27, 2024

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000250-17.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DOUGLAS FERREIRA KOSLOSKI BUENO, LUCIANO MACEDO PEREIRA, DANILO SANTOS DA SILVA, ESTEVAO FELIPE DE OLIVEIRA CORSATO, WELTON FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

November 25, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000290-72.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DANIEL ROBSON VIEIRA DE OLIVEIRA, MAXMILLIANO ROBERTO DE SOUZA, ALEQUISSANDRO MARTINS PRUDENCIO, THIAGO FERNANDES RIBEIRO E OUTROS

November 25, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001564-42.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VALDESI SABINO OLIVEIRA, REJANE APARECIDA NOGUEIRA, JESUS JOSE OTTONI, AMANDA CRISTINA MUNHOZ, ANTONIO PAULO MUNHOZ, ELENICE GOMES DA SILVA SANTOS E OUTROS

November 25, 2024

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002417-28.2018.4.03.6000 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X NIUZA GOMES DE OLIVEIRA CAMARGO

November 25, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000466-75.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANDRE DE LIMA SILVA FILHO

November 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000295-89.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NEDES NEVES GONCALVES, IRANILDES ALVES TEIXEIRA, MARIA ALICE VALADAO RIBEIRO, JOSE OSMAR FERREIRA, ROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA, NELSON MARTINS E OUTROS

November 4, 2024

LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS 2025

November 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000751-83.2009.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JEAN PAULO MACIEL

November 4, 2024

AÇÃO POPULAR Nº 0001733-92.2012.4.03.6003 - CARLOS RENEE DE OLIVEIRA VENANCIO X MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA, SIMONE NASSAR TEBET e WALMIR MARQUES ARANTES

October 16, 2024

MONITÓRIA Nº 0002679-25.2016.4.03.6003 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X FABIO RODRIGUES DA COSTA

October 16, 2024

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0000914-19.2016.4.03.6003 - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO X LEANDRO DOS SANTOS LISBOA

October 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000409-67.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO ABIMAEL TEIXEIRA DE MOURA, MICAEL PEREIRA COSTA

October 16, 2024

AÇÃO PENAL N° 0001888-61.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FLAVIO HENRIQUE ALMEIDA, JAMES LIMA VARAO, HAYMON MARCAL DAMACENO

October 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001862-92.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JARTON CARLOS DA SILVA SOUSA

October 9, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000580-63.2008.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X HAWNY GARCIA AZUMA E DIRLEINE GARCIA DE OLIVEIRA

October 9, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000112-50.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALEXANDRE DOS SANTOS HONÓRIO E OUTROS

October 9, 2024

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5000537-16.2023.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARLON RYAN DA SILVA SOUZA

October 9, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000598-84.2008.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SIDNEY ALVES DOS SANTOS

October 9, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000276-35.2006.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALCIONE DO NASCIMENTO SANTOS GOULART

October 9, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0008040-92.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOÃO CARLOS AQUINO LEMES E OUTROS

October 9, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001009-59.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROBERTO CRISTINO FIORAVANTI E OUTROS

October 9, 2024

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5001229-54.2019.4.03.6003 - 6ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE CAMPO GRANDE, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS X JOSE ROBERTO BARAVELL E OUTROS

October 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002152-44.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDVALDO FERNANDES DOMENI

October 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001020-20.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LAURO CESAR CASTILHO MEIRELES, CARLOS EDUARDO CAMILO DOS SANTOS, HUGO ALBERTO DE SOUSA LEITE, DERALDO MATIAS COSTA NETO

October 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002822-48.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DAVID TENORIO DE SOUSA, THAIS DE PAULA AGUERA ODEQUE, MATEUS ORTEGA ODEQUE, ENEDIR MARQUES DE OLIVEIRA, DILMA DE MATOS OLIVEIRA E OUTROS

October 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001618-37.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GUIOMAR ANTONIO CORREA LEMOS

October 3, 2024

EDITAL DA LISTA PROVISÓRIA DOS JURADOS PARA 2024 - JUSTIÇA FEDERAL DE TRÊS LAGOAS

October 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 7000082-80.2024.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X JENIFFER MARIUSSO SANCHES

September 26, 2024

AÇÃO PENAL Nº 7000061-41.2023.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X MARCELINO ERNESTO PIFFER

September 26, 2024

AÇÃO PENAL Nº 7000060-56.2023.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS

September 26, 2024

AÇÃO PENAL Nº 7000016-37.2023.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X DANILO AFONSO TOLEDO

September 26, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000466-75.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANDRE DE LIMA SILVA FILHO

September 26, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000286-61.2024.4.03.6003 - POLÍCIA FEDERAL X VICTOR CUELLAR VARGAS

September 26, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001549-02.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X KENNEDY MARINI PINHANELI E OUTROS

September 26, 2024

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0001551-33.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO X ELEDIR BARCELOS DE SOUZA, VITALINO PIRES DOS SANTOS, NGP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, TANIA SOUZA ATHAYDE, FABIO RODRIGO ANTONIETO

September 26, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001780-92.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X AGROPECUARIA VO BITO LTDA

September 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002361-13.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WAGNER NICOLAU DA SILVA

September 17, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001512-43.2020.4.03.600 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JENIFFER MARIUSSO SANCHES

September 17, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001624-12.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIEZER OLIVEIRA DE SOUSA

September 17, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001965-70.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JARTON CARLOS DA SILVA SOUSA

September 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002077-34.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EVERTON BITENCOURT, GISLAINE ALVES DE CARVALHO, MARIA SILVANA PARANA DE OLIVEIRA, LUCIANO FERNANDO SEDANO, EDVANDO WILLIAN KRONE, VANDERLI CAMARGO, ANTONIO FERREIRA DA COSTA E OUTROS

September 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001366-34.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA BERALDO

September 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº º 0002681-92.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CELSO CORREA DE ALBUQUERQUE, IRANI ALVES DE JESUS ALBUQUERQUE, ALYNE ALVES DE QUEIROZ, WILSON CARLOS GARCIA, RAYANA FLOREZI GARCIA JUVITO

September 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000707-90.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIANA LOPES ALBUQUERQUE

September 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001549-02.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JHONATAN DONIZETH RODRIGUES DA SILVA E OUTROS

September 4, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000021-59.2024.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS, ANESIA MARIA DE CARVALHO JUVENIZ DOS SANTOS, JOAO JUVENIZ JUNIOR, ANITA QUEIROZ JUVENIZ

August 27, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002299-36.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUCIANA FRANCISCA DA SILVA

August 27, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001303-14.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOAQUIM ANTONIO EDUARDO DE ANDRADE JUNIOR

August 27, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000116-49.2002.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FABIO JOSE DE ANDRADE

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000972-32.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ADAUTO DE ALMEIDA AGUIRRE

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000306-36.2007.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NATHAN CONSOLI

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000039-83.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JANAINA CARVALHO OLIVEIRA

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001113-07.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MAICO SOUSA RAMOS, MICHEL SANTANA OLIVEIRA, FRANKLIN DE CARVALHO BARRETO

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000397-50.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X BRUNO RAFAEL OLIVEIRA DE LIMA, JESSICA CARDOSO SANTOS

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000308-20.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WEVERTON MIGUEL CEZARIO MACHADO, RODRIGO BIANCHI DE SOUZA

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000652-71.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ISRAEL ROBERTO DE BRITO

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001088-30.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CASSIA REGINA LIRA FARINHA

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001442-55.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MATHEUS DE LIMA VIEIRA

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001670-30.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LAYON BATISTA DA SILVA

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001399-84.2023.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GLADYS APAZA CONDE

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001881-03.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GENIVALDO VIEIRA DE LOSSENA

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000078-12.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FLAVIO RIPOZATI OLIVEIRA BATISTA DA SILVA

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002132-48.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CELSO DE SOUZA MAIA

August 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000950-42.2008.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ERICSON CARLOS DO AMARAL, JOAO CARLOS LANG

August 23, 2024

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5000711-98.2018.4.03.6003 - 6ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE CAMPO GRANDE X SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS

August 22, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002301-74.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROMANO VOLTOLINI, FABIO ALVES BLINI, JULIA VOLTOLINI

August 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001642-94.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JAIRO MENDES

August 16, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001779-10.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X JEFFERSON JORGE SALOMAO, HELENA JORGE SALOMAO NERY

August 16, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001790-39.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X AMOR JOSE MIGUEL DOS SANTOS

August 16, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002150-06.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X ROBSON HONORIO MENDONCA DA SILVA - ME, ROBSON HONORIO MENDONCA DA SILVA

August 15, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002237-59.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X CARLOS EDUARDO BUENO DE SOUZA

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001369-88.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X TOTAL S.A

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000478-33.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X JOAO LUIZ KAMINISHI DE MATOS - ME, JOAO LUIZ KAMINISHI DE MATOS

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000449-80.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X F. L. DA SILVA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000795-02.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X GILBERTO TRIVELATTO FRANCISCO DE SOUSA - ME, GILBERTO TRIVELATTO FRANCISCO DE SOUSA

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000865-19.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X MAJORE SEIXAS MARTINS, MAJORE SEIXAS MARTINS

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002219-72.2015.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X CAUTEX FLORESTAL LTDA

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000607-04.2021.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIAÇÃO SAO LUIZ LTDA

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002421-15.2016.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X ALLAJHONES A. DE ARAUJO & CIA LTDA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000999-12.2019.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X AFD INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000255-80.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X E. F. VIANA & CIA LTDA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001169-40.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X METRAL COMERCIAL AGRICOLA E ARMAZENS GERAIS LTDA

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000190-22.2019.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO X HELIO SORIGOTTI & FILHO LTDA

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001072-47.2020.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X JAU MADEIRAS EIRELI - EPP

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001463-36.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X PLASTITEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001335-72.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X CENTRO SUL- MADEIRA E CAVACO LTDA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002460-46.2015.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X SEZINANDO BRODZINSKI - ME, SEZINANDO BRODZINSKI

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002025-04.2017.4.03.6003 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL X HELCIO KAMANO - ME, HELCIO KAMANO

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000991-35.2019.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X EDITH TARAMELLI - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000048-86.2017.4.03.6003 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL X JOAQUIM FREITAS DA SILVA

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000202-92.2017.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X AGNALDO GARCIA PIMENTA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001515-27.2022.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X RÁPIDO SÃO VICENTE TRANSPORTES LTDA

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000895-54.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X SIGNOS TRANSPORTE LTDA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001312-36.2020.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X TRANSPORTADORA FIORI EIRELI - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001066-11.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X F. L. DA SILVA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000030-94.2019.4.03.6003 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MS X ANDRE LUIZ CABRAL - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001326-47.2016.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X I.F.Z PEREIRA - TRANSPORTES EIRELI - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000578-17.2022.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X MADEX COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000796-84.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X G GONCALVES DA SILVA MORAIS - ME, GIRLEI GONCALVES DA SILVA MORAIS

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000277-12.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X RESIMAX PLASTICOS CENTRO OESTE LTDA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001040-08.2021.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003280-31.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X VANDELICE PEREIRA DE SOUZA - ME, VANDELICE PEREIRA DE SOUZA

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001964-24.2018.4.03.6003 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO-CNPQ X REGINALDO ROSSI PIPI

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002804-90.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SORIGOTTI LTDA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000302-88.2019.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO X HELCIO KAMANO - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001010-97.2017.4.03.6003 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL X J DA SILVA ACOUGUE - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001886-52.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X SEVERINO LIBERALINO DE CARVALHO - ME, SEVERINO LIBERALINO DE CARVALHO

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000981-25.2018.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X F & M SERVICOS AGRICOLAS LTDA

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001134-58.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X SAWANA MODAS & CONFECÇÕES LTDA - ME

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001926-34.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA - EPP

August 9, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000386-26.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X F. L. DA SILVA - ME

August 9, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001873-26.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NILSON BRAZ DE SOUZA JUNIOR

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001470-91.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDSON SANTANA DE JESUS

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000656-53.2009.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JONAS MARQUES RODRIGUES, JOÃO PAULO COSTA RODRIGUES

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002238-49.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ODELIPE GARCIA DE SOUZA

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000084-39.2005.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSE AFONSO FERNANDES, JOSE VICENTE VITOR REIS, EDIMILCO PEREIRA DE ALMEIDA, MACIO ROQUE AFONSO

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001346-06.2023.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X HELENA CARVALHO

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000039-17.2023.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VULMAR BERNARDES LARA NETO

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001377-31.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SILVANA DA SILVA LUNA

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001508-35.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOÃO RODRIGUES NETO

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001170-61.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MORGANA APARECIDA CADORE, SANAYRA CRYSTINA FREITAS CARVALHO

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000323-93.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDVALDO CASTRO DA SILVEIRA

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001238-11.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GILBERTO RIBEIRO DE SOUZA

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001169-76.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EVERTON BARROS DOS SANTOS

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000889-79.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WALTER PINHEIRO DA SILVA, EVERSON SILVA DE OLIVEIRA

August 8, 2024

ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5001114-62.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDIO ALBERTO NUNES

August 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001009-59.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROBERTO CRISTINO FIORAVANTI

August 8, 2024

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001982-04.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VALDEMAR DA SILVA PORTO

August 2, 2024

EXECUÇÃO PENAL Nº 7000009- 11.2024.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X EDSON NONATO DOS SANTOS

July 26, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001113-07.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MICHEL SANTANA OLIVEIRA, FRANKLIN DE CARVALHO BARRETO, MAICO SOUSA RAMOS

July 26, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001151-21.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X CELIA MARIA DE SOUZA

July 24, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000214-74.2024.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X CELY MIDORI YAMAGUTI MENDES, JOSE EDUARDO ALVES MENDES LITISCONSORTE: KADU YOCHI YAMAGUTI, LUZIA KASUE YAMAGUTI

July 24, 2024

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000890-56.2023.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUIS ALBARO CONDORI ANDRADE, JAVIER ANGEL CONDORI ANDRADE

July 23, 2024

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001754-31.2022.4.03.6003 - POLÍCIA FEDERAL X MARLON MOREIRA BATISTA

July 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001163-77.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSIANE FOLHA DOS SANTOS, MANOEL JOAO DA SILVA, BRUNA APARECIDA FOLHA DOS SANTOS

July 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000339-60.2006.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X IVAN PEREIRA DA SILVA, NILSO JACINTO FERRAZ, OSMAR CIRQUEIRA

July 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000339-60.2006.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X IVAN PEREIRA DA SILVA, NILSO JACINTO FERRAZ, OSMAR CIRQUEIRA

July 23, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000213-89.2024.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X TELMA TOMIE YAMAGUTI, KADU YOCHI YAMAGUTI, LUZIA KASUE YAMAGUTI

July 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001253-51.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ODEMIL PEREIRA DOS SANTOS, GILBERTO FERREIRA DA SILVA, LUCIANO SABOIA CARDOSO E OUTROS

July 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000628-75.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO AILTON BARBOSA

July 5, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001997-09.2021.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X VIACAO SAO LUIZ LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0002377-93.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X COLETRES - INDUSTRIA E COMERCIO E GESTAO AMBIENTAL LTDA - ME

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001338-68.2019.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X BERFI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000559-45.2021.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X VIACAO SAO LUIZ LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0001839-78.2017.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X LOPES TRANSPORTES E LOGISTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000021-98.2020.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X JOSE EDEILSON TELES DE MENEZES - ME

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0001907-28.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X ROBERTO VARIS DE ARAUJO

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0002439-36.2016.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X JUCENIA SOARES DE CARVALHO - EPP

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0001905-58.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X COLETRES - INDUSTRIA E COMERCIO E GESTAO AMBIENTAL LTDA - ME

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 5001540-74.2021.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 5002052-62.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X COOPROC - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARVAO VEGETAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000180-70.2022.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000061-46.2021.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000071-61.2019.4.03.6003 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MS X A. M. CANDIDO FARMACIA EIRELI - ME

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001379-64.2021.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 0000611-39.2015.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000653-95.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X HIDROGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 5001475-16.2020.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000084-55.2022.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000813-23.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X TIAGO MARTINS SILVA & CIA LTDA - ME

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000558-31.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ANTONIO CARLOS PANCOTE

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000367-54.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X J.A VIEIRA MANTOVANI PALETES - ME, JULIO AUGUSTO VIEIRA MANTOVANI

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000213-02.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X ADEMILSON JOSE MOTA CORREA - ME, ADEMILSON JOSE MOTA CORREA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000561-78.2022.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X VIACAO SAO LUIZ LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 5001310-66.2020.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC X REGINALDO RIBEIRO VIEIRA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000211-32.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X J & G MADEIREIRA LTDA - ME

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000574-14.2021.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001069-63.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X MACHADO & CIA LTDA - ME

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000152-73.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X AUTO POSTO J J LIMITADA

July 4, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N° 5000564-33.2022.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X VIACAO SAO LUIZ LTDA

July 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000854-46.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DINIS PEREIRA DE MELO

July 4, 2024

EXECUÇÃO PENAL Nº 7000016-37.2023.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X DANILO AFONSO TOLEDO

July 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002659-39.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARIA DAS GRACAS PINTO DA SILVA

July 2, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001152-77.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MAILSON ALVES RODRIGUES

July 2, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001019-93.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOHN EIVIS DA SILVA DIAS, MICHAEL DOUGLAS GUIMARAES ROCHA

July 2, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000163-71.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSE TOMAZ DA SILVA, RENATO DA SILVA ALVES

July 1, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000486-10.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO SERGIO AIRES DE LIMA

July 1, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0003675-91.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ADEUJUNIOR ALVES DIAS ARAGAO, REINALDO LUIS PASSARIN, JOSE AILTON DE SOUZA JUNIOR, ROSANA ROSA DURAES

July 1, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002072-85.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X HILTON ALVES PEREIRA

July 1, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002116-31.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDINALDO DEODATO DOS SANTOS

July 1, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0003150-12.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CAMILO FARIA HORNKE

June 24, 2024

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0001472-54.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X IVAN SOUTO DOS SANTOS

June 24, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000725-46.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOAO PAULO DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO CARNEIRO

June 21, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000199-08.2024.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDILEUZA TEODORO DE ALMEIDA

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000404-35.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARMEN LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

AÇÃO PENAL Nº 0002073-70.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLEBER STECCA SANCHEZ, EDEMILSON TAVARES, ELAINE BRITO FERREIRA

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000674-03.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DAVID RAFAEL DA SILVA MELIM

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000014-38.2022.4.03.6003 - POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DAVID RAFAEL DA SILVA MELIM

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001062-69.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X HERMES CUELLAR

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001008-74.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X IVONEI RAMOS, ELI JOELSON ANDRADE DA SILVA

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001728-02.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JORGE RENATO VIANA, WARNEY FERNANDES GUIMARAES

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000036-31.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROBERTO LOURENCO ROMAO

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001137-50.2008.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RAQUEL DE MIRA DOS SANTOS, ALESSANDRO FERNANDES RODRIGUES, DEVANIR GOMES DOS SANTOS, OLAVO JOSE DA SILVA E OUTROS

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000088-32.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO JOSE DA SILVA

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001896-33.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO DOMISKI, ROSA MARIA DOS SANTOS

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001814-41.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALEXANDRE MESSIAS NAVES

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000852-86.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MACIEL VENTURA DOS SANTOS

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001198-37.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROBERTO CRISTINO FIORAVANTI, ANTONIO JOSE DE LIMA, JOSE EMIDIO DA SILVA

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001044-79.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO VIEIRA MAGALHAES

June 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001000-24.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FRANCISCO PRIMIANI JUNIOR, MANUEL MESSIAS ENEAS DA SILVA, HICHAME DE SOUZA MOUZAYEK

June 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002077-34.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GISLAINE ALVES DE CARVALHO, MARIA SILVANA PARANA DE OLIVEIRA, LUCIANO FERNANDO SEDANO E OUTROS

June 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000205-33.2006.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FLAVIANO DA SILVA CEU, JENIR NEVES SILVA, NILDA PIRES DE MENEZES, JOAO MANOEL BARBOSA GONCALVES E OUTROS

June 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0003803-14.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO X AZOILTON BEZERRA DA SILVA FILHO

June 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000581-96.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X IRAN ROJERIO SILVA

June 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001342-40.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSE BATISTA MARTINS

June 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001658-48.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDI LAGE RAZABONI

June 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001186-86.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X THIAGO DIAS BUENO

June 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000989-34.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO RIBEIRO, SILVIO CESAR BATISTA

June 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001689-34.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CRISTIANO NOGUEIRA DOS SANTOS, LEONIR BOITA, ANTONIO PEREIRA, JOEL JUVINO COLOME, JOAO BATISTA SOARES DE LUCENA, CESAR GUSTAVO ZARATE MORA

June 5, 2024

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000359-31.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO GUIMARAES LIMA

June 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001200-60.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SERGIO ANDRE RODOVALHO, ZILDA ARANHA

June 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000476-71.2008.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RONALDO JESUS PEREIRA

June 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001582-97.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLEMILSON OLIVEIRA MELO, ADELAR SANTOS FREITAS

June 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000586-21.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARIO AQUILES RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CAMPOS DIAS

June 5, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000153-19.2024.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X ERICA HIBARI YAMAGUTI ALVES, GILMAR ALVES DA SILVA, KADU YOCHI YAMAGUTI, LUZIA KASUE YAMAGUTI

May 29, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000084-87.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PEDRO WELLINGTON GARCIA DE OLIVEIRA

May 28, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001774-85.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X ALVARO ATHAYDE ARANTES, ELZA MARIA VASCONCELOS ARANTES, ELEKTRO REDES S.A

May 28, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000035-82.2020.4.03.6003 - POLÍCIA CIVIL DE CHAPADAO DO SUL MS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X FABIO CARDOSO DOS SANTOS

May 28, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002836-66.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO DOS REIS SANTIN, AUDARIO FERNANDO DE OLIVEIRA MIRANDA, DONIZETE BARROS DE ARAUJO

May 28, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0003021-36.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ERIK RICARDO

May 28, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000133-31.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GISLENE DE JESUS LIMA PIVA, MARCOS LUCIANO DA SILVA SANCHEZ

May 28, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002838-36.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MIECIO ANDRE BOEMER, RODRIGO BARROS ARAUJO

May 28, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0003193-12.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUIZ LEOCIR MONTEIRO, ANTONIO JOSE DOS SANTOS

May 28, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000062-29.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALIRIO BATISTA BORGES, VICTOR CUNHA LOPES

May 28, 2024

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 0001636-87.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X TEREZA FRANCISCA DA CONCEICAO VAZ

May 28, 2024

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000201-83.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CREZIO RICARDO JESUS ALVES, ANDERSON ANTONIO FRANCESCHI, LAZARO JOSE LAURINDO E OUTROS

May 28, 2024

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0003012-74.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MANOEL CARLOS NATARIO

May 28, 2024

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 0001088-28.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RAMON AMORIM FERNANDES

May 28, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000002-42.2004.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NILSON NUNES DE FREITAS, VALDIR DIAS JUNIOR, WELISVAN ROSA PEREIRA

May 21, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001197-08.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MILTON DE SOUZA FERREIRA, ADRYANE MARQUES DE SALLES MARENGO, CLAUDINEI FERREIRA DE JESUS, MAXSUEL SILVA

May 21, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001666-95.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANDERSON DA SILVA, BRENDA KARINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

May 21, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001273-39.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LEANDRO BORGES DE ALMEIDA

May 21, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002921-18.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DAVI PAES DE OLIVEIRA

May 21, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000264-98.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JORDY CAVALCANTE EUGENIO BERNARDO

May 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002900-08.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ORLANDIO ALVES DOS SANTOS

May 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002152-39.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSE RODRIGO MARQUES DA SILVA

May 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000668-86.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WESLEY RIBEIRO FERREIRA

May 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000054-33.2007.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WALTER BERNARDES DA SILVA JUNIOR

May 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001073-69.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDOMIRO PIRES

May 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001930-13.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X THIAGO DA SILVA FAUSTINO

May 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001585-08.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MANOEL BARBOSA DA SILVA

May 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000370-33.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WEMERSON ANTONIO MARTINS

May 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000245-92.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS RODRIGO AMARAL DOS SANTOS

May 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000339-60.2006.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X OSMAR CIRQUEIRA

May 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0003630-19.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARILENA VASCONCELOS EPIFANIO E OUTROS

May 16, 2024

EXECUÇÃO PENAL Nº 0000670-03.2010.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL X REGINALDO GONÇALVES DA SILVA

May 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001068-39.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO JUNIOR DE JESUS

May 7, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001507-50.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MICHELI ELIAS DA PAZ SILVA

May 7, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000800-17.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RENATO PARDIN FERREIRA

May 7, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001124-07.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO X RONIS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR

May 7, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000137-63.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JARTON CARLOS DA SILVA SOUSA

May 7, 2024

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001709-93.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NILSON RATIER

May 7, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000853-03.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PEDRO LUIS VIEIRA TRINDADE CORREIA DA SILVA

May 7, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000640-02.2009.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUCIANA NOVAES DO VALE MORAIS, NILTON PEREIRA SANTANA

May 6, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001317-95.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JHONATAN DE ALMEIDA OLIVEIRA

May 6, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001898-08.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROMILSON MARTINS DOS SANTOS

May 6, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001231-95.2008.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALEXSANDRO DA COSTA VASCONCELOS, MARCOS ALEXANDRE BOCATO, LEIVAS HAMILTON NERY PALHARES

May 6, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001231-95.2008.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALEXSANDRO DA COSTA VASCONCELOS, MARCOS ALEXANDRE BOCATO, LEIVAS HAMILTON NERY PALHARES

May 6, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001766-11.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X ALVARO ATHAYDE ARANTES, ELZA MARIA VASCONCELOS ARANTES, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, ELEKTRO REDES S.A

April 30, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000508-76.2008.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA

April 30, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001009-59.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GIOVANI ALVES TEIXEIRA E OUTROS

April 29, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001902-16.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO X EDWARD MIRANDA

April 29, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001690-19.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARCOS FREITAS DE SOUZA, GILSON SHIMIZU DO NASCIMENTO

April 29, 2024

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000682-09.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ENIO DOS SANTOS

April 29, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000050-15.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ODAIR DO SACRAMENTO

April 29, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002085-74.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X KLEBERSON LUIS DE OLIVEIRA ROSA

April 25, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000989-34.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO RIBEIRO

April 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001408-46.2023.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALVARO EUGENIO DO AMARAL

April 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000292-66.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDUARDO MOISES DE OLIVEIRA

April 22, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000466-75.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANDRE DE LIMA SILVA FILHO

April 16, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000707-90.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIANA LOPES ALBUQUERQUE

April 16, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001375-56.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR (ESPÓLIO)

April 16, 2024

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0001466-86.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DIEGO DE OLIVEIRA GUEDES, FRANKLIN BEZERRA ROCHA SILVA

April 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001045-09.2007.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUCIANO SILVA MATEUS

April 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000215-57.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA, ELAINE APARECIDA FERNANDES OLIVER

April 9, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000215-57.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA, ELAINE APARECIDA FERNANDES OLIVER

April 9, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000143-72.2024.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X AGROPECUARIA PRATA TIBERY LTDA - ME

April 9, 2024

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001419-46.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DAIANI NASCIMENTO COPETI

April 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001402-42.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DONIZETE PEREIRA HORA

April 4, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0003188-24.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X APARECIDO TAVARES DA SILVA

April 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001512-43.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JENIFFER MARIUSSO SANCHES

April 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0003368-40.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANGELO ROGERIO LORENSATO

April 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0003188-24.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MILTON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

April 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001044-48.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X OSVALDO DE OLIVEIRA

April 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000177-55.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X URBANO ANTONIO DE CASTRO

April 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001816-11.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOAO SANTANA RODRIGUES DE LIMA

April 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000483-58.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GENIVALDO DA SILVA AMARO

April 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001335-14.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANDERSON ARTUR PEREIRA

April 3, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001095-54.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELMO DANTAS

April 3, 2024

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0001526-20.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WANDERLEY ALVES SILVA

April 1, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000339-60.2006.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

March 26, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000148-20.2003.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EVERTON ROBERTO DA SILVA, VALDIR DIAS JUNIOR

March 25, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0000220-84.2015.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X CLEUSA MARIA VIANA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0000028-49.2018.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X PEDREIRA BARE LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0000210-06.2016.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X JCB UTILIDADES LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0000858-83.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X WALTER LOVERDI

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0000872-33.2017.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X COSTA & GARCIA TRANSPORTES LTDA - EPP

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0000976-35.2011.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X JOSE LUIS DE ALMEIDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0001320-40.2016.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X JOAQUIM ROBERTO BRISCHILIARO ROMERO - EPP

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0001327-95.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X S J DA SILVA CARVAO - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0001340-94.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X TIAGO VERNE DIVINO - EPP

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0001360-22.2016.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X ANDRE & SOUZA LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0001604-14.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X A.M. PORTO ALEGRE DA SILVA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0001634-49.2017.4.03.6003 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL X ALESSANDRO XAVIER MAGALHAES

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0001896-96.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X JUVENILSON DOS SANTOS

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0001920-27.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X S J DA SILVA CARVAO - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0002242-81.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X JOAO MARTINS DA SILVA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0002376-11.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X CERAMICA OURO VERDE LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0002384-85.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X DIAS LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0002432-44.2016.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X ALEXANDRE GARCIA DA COSTA - ME, ALEXANDRE GARCIA DA COSTA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0003284-68.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X COMERCIO E INDUSTRIA DE CARVAO E MADEIRAS V.S. LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0003286-38.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA XMINHA CASA CONSTRUTORA ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0010781-79.2015.4.03.6000 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X ADNO RODRIGUES DA COSTA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000015-57.2021.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000053-40.2019.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X ECOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000069-91.2019.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X MAGAZINE SHOPPING 12 LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000148-36.2020.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X SANDRA MARA BARBOSA DA SILVA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000196-92.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ROBERTO RODRIGUES - EPP

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000243-32.2021.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000261-87.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X CARTEL COML DE AUTOMOVEIS TRES LAGOAS LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000304-24.2020.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VALDECIR FRANCISCO JORGE - EPP

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000310-36.2017.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL X THIAGO DE SOUSA TAVARES - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000314-68.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X PLASTITEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000339-47.2021.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000368-97.2021.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000387-06.2021.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000443-73.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X PREMIER PNEUS LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000468-57.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000481-56.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X BOA IMAGEM MECANICA E AUTO PECAS LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000531-14.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ALEXANDRE GARCIA DA COSTA - ME, ALEXANDRE GARCIA DA COSTA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000612-31.2018.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL X GLOBAL NETWORKS BRASIL LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000665-41.2020.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL X FERNANDO BATISTA DOS SANTOS

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000672-33.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X F M DOS SANTOS MADEIRAS - EPP, FRANCIELY MARTINS DOS SANTOS

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000687-02.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X COSTA & CARVALHO LTDA - EPP

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000725-82.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ANTONIO RIBEIRO DA SILVA MADEIRA - ME, ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000727-52.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ARAUNA AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000740-17.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X TIAGO VERNE DIVINO - EPP, TIAGO VERNE DIVINO

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000822-14.2020.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X ERALDO DE SOUZA LACERDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000832-58.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X VIACAO SAO LUIZ LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000833-77.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ALEXANDRE GARCIA DA COSTA - ME, ALEXANDRE GARCIA DA COSTA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000835-47.2019.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO X CERAMICA GERALDE LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5000873-93.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ALZIRA FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME, ALZIRA FERREIRA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001024-88.2020.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001028-62.2019.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X ELINAE AZEVEDO DE SOUZA FREITAS

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001073-03.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X J A MACHADO & CIA LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001102-53.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X SUELI ANTONIA BATISTA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001147-57.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X SULFLORA COMERCIO DE CAVACOS E MADEIRAS LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001162-89.2019.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001173-84.2020.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001188-87.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X POSTO MIRANTE DO SUL LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001248-94.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X SUELI ANTONIA BATISTA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001269-81.2019.4.03.6182 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001296-53.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X SOUZA & MARCHI ALIMENTOS LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001323-65.2020.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X SAO LUIZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001461-66.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X LEZO & LEZO LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001474-65.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001547-71.2018.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001686-86.2019.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL X CANAA ALIMENTOS LTDA

March 22, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5008326-87.2018.4.03.6182 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VIACAO SAO LUIZ LTDA

March 22, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0003073-03.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA, DEJAIR ROBERTO DA SILVA

March 21, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 0003488-83.2014.4.03.6003 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS X POSTO NUMERO 1-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, IRACEMA YUKIKO HIGASHI HIRATA

March 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL N. 5001342-08.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X PLASTITEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

March 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002703-53.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIEZER AURELINO

March 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002399-54.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JONAS DOS SANTOS

March 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001549-02.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JHONATAN DONIZETH RODRIGUES DA SILVA, KENNEDY MARINI PINHANELI

March 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001549-02.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JHONATAN DONIZETH RODRIGUES DA SILVA, KENNEDY MARINI PINHANELI

March 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000050-15.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ODAIR DO SACRAMENTO

March 15, 2024

ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 5000100-09.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO SERGIO AIRES DE LIMA

March 14, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000002-17.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X THALLES SIMAS COSTA, GIOVANNA PIMENTA DE ARAUJO, AMANDA MACEDO DOS SANTOS

March 13, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0002412-24.2014.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VALDINEI DA SILVA

March 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000131-95.2014.4.03.6003 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X PAULO ROBERTO DE SOUZA DA SILVA

March 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001145-51.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDISON FERREIRA DOS SANTOS, MIRLENE GONCALVES

March 12, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000317-94.2009.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WANDERLEY VENANCIO BARBOSA

March 11, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001845-27.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GERACI MADALENA DE JESUS

March 11, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000399-18.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VALDIR JOSE DA SILVA

March 11, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000750-59.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROBSON RODRIGUES DE LIMA

March 11, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000458-55.2005.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NILSON DA SILVA STUMPF, RONALDO ALVES DE ARAUJO, ROGERIO RODRIGUES VIEIRA, ABILENE LOPES DE OLIVEIRA

AÇÃO PENAL Nº 0000458-55.2005.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ABILENE LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS

March 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001027-80.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALCEU DALVI ANDRZEJEWSKI

March 8, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000020-34.2002.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X OLY MELLER MANJABOSCO

March 7, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001767-93.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X MARIA DE LOURDES LIMA ABRANTES, ELISA LIMA ABRANTES, ROBERTO EUGENIO VIDAL VELLOSO JUNIOR, MARIA LUISA LIMA ABRANTES E OUTROS

March 6, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001741-95.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X ALVARO ATHAYDE ARANTES, ELZA MARIA VASCONCELOS ARANTES

March 6, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001608-53.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X LUIS ANTONIO MORILA GUERRA, MARIA ISABEL LOURENCO GUERRA

March 6, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001732-36.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X MARCOS SAVIO MENDES ABRAHAO, MENCIUS MENDES ABRAHAO, LUCIANA DE QUEIROZ PLATZECK ABRAHAO E OUTROS

March 6, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001220-61.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WANDERLEY MACIEL DOS SANTOS

March 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001479-27.2009.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOVANE DE SALES FERREIRA

March 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000546-83.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDMUNDO COSTA SANTOS

March 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000546-83.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SANDRA LUCIA DUARTE DIAMANTINA

March 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5000256-94.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LAERCIO DE OLIVEIRA SOARES

February 27, 2024

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0002171-16.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUAN FELIPE DA SILVA

February 23, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001314-69.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PABLO RIVERA PEREZ

February 21, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001314-69.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL X FREDY GUSTAVO OVELAR SILVERA

February 21, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001461-61.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL X JOÃO VICTOR RAMALHO LIMA

February 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001091-61.2008.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARIA LUIZA GOMEZ SOARES MISSAN

February 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001432-14.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARCOS ANTONIO BRANCO

February 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001433-67.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MISAEL VITOR DE MENEZES

February 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000422-32.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X REGINALDO DE OLIVEIRA CRUS DOS REIS

February 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000422-32.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROGERIO LOPES DE FREITAS

February 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000422-32.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DENER DE OLIVEIRA MORGATO

February 19, 2024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000869-80.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X JOSE CARLOS SARTOR

February 19, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000542-51.2008.4.03.6003 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X MARIO ANTONIO CARNEIRO

February 15, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000279-53.2007.4.03.6003 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X WILSON FERREIRA TOME, LORIVAL TEIXEIRA DE MENEZES, OSVALDO DA SILVA GONSALVES, JOAO ALVES DE SOUZA, NILDA LUIZ DA MAIA TOME

February 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000687-10.2008.4.03.6003 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X ARMANDO BEGO DOS REIS

February 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000645-24.2009.4.03.6003 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X CELSO CAMILLO DE MEDEIROS

February 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0001429-64.2010.4.03.6003 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X ADONILDO BERNARDINO DA SILVA, LUCIO DE JESUS

February 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 5001286-04.2021.4.03.6003 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL X CASSIO DA SILVA NOBRE, ROGERIO DA SILVA

February 5, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000347-17.2018.4.03.6003 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP X JOSE VIDAL SILVA

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000390-63.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X DONERO & DONERO LTDA - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000402-14.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X SELMA ELAINE CASASSOLA MORELLI, SELMA ELAINE CASASSOLA MORELLI

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000415-13.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000416-95.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ALFREDO DA SILVA PEREIRA FILHO

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000447-81.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X BAYUKA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000469-71.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ORGANIZACOES VAQUEIROS EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000478-04.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X ECOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000551-73.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X RESIMAX PLASTICOS CENTRO OESTE LTDA - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000559-50.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X CASANOVA MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000576-23.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X HIRADE & LATTA LTDA

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000602-21.2017.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X GASPARETTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000621-27.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X M A GONCALVES - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000650-09.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X CLUBE DE CAMPO ELOY CHAVES

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000705-91.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X ELIZEU MIQUELOTI DA SILVA - ME, ELIZEU MIQUELOTI DA SILVA

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000730-07.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X INCOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000739-32.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X SIGNOS TRANSPORTE LTDA - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000782-66.2019.4.03.6003 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS X JORGE JUNIOR BARBOSA DE BRITO - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000849-65.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X MADESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001024-59.2018.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X REMAR ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001068-78.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X MAGAZINE SHOPPING J. U. LTDA - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001104-86.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X FRIGORIFICO MARGEN LTDA

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001189-72.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X AVELINO MANTOVANI & FILHO LTDA - ME

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001247-75.2019.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO X MARCA X ASSESSORIA EIRELI - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001248-60.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X JS FLORESTAL LTDA

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001270-55.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X VIA RURAL AGRONEGOCIO - EIRELI - EPP

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001324-84.2019.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X IZOLANDINA LURDES DA SILVA

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001457-29.2019.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X CLOVIS BONFIM PEREIRA

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001459-96.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ALZIRA FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001460-81.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ANTONIO DO NASCIMENTO MELO FILHO

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001475-50.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001477-20.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X CARTEL COML DE AUTOMOVEIS TRES LAGOAS LTDA

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001674-72.2019.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X MOTOS E NAUTICA E J W LTDA

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001742-22.2019.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X LAURA VILALBA FALCO

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001765-65.2019.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA - EPP

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002004-06.2018.4.03.6003 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS X SANTOS E MOURA LTDA - ME

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000588-64.2013.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X BRASIL VERDE FLORESTAL LTDA, JOAO PAULO GARCIA BICALHO DIAS

January 19, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000377-57.2015.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X SUPERMERCADO LISANNE LTDA, NORMA GOMES DE VARGAS, BASILIO DA SILVA ANDRADE

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000453-47.2016.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X DORIVAL ZANETI

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000457-70.2005.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X COMERCIAL A G COMERCIO DE PAPEL HIGIENICO LTDA - ME, ADRIANO RODRIGUES DA COSTA

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000847-20.2017.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X PINUSMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000849-87.2017.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X LOPES TRANSPORTES E LOGISTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000992-76.2017.4.03.6003 - STITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X F. N. MORAGA FERNANDES - ME

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001022-82.2015.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X NAGEL TRANSPORTES LTDA - ME, TELENIR LUCIA CZYZESKI NAGEL, JARDEL ANTONIO NAGEL

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001077-33.2015.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X EDUARDO BISPO CEDRAZ

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001232-36.2015.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X MAGAZINE SHOPPING J. U. LTDA - ME, UELDER DUARTE MACHADO

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001348-08.2016.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X SAWANA MODAS & CONFECCOES LTDA - ME, EDSON PEREIRA DOS SANTOS, LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001637-04.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ACUNHA & ACUNHA LTDA - ME

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001735-57.2015.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X ELCIO CANDIDO - EPP

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001850-10.2017.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X JAU MADEIRAS EIRELI - EPP

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001931-66.2011.4.03.6003 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X COMERCIO E INDUSTRIA DE CARVAO E MADEIRAS V.S. LTDA - ME, MARCELO GARBE

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002466-24.2013.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X JUAREZ MARTINS PEREIRA

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002602-16.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X PREMIER PNEUS LTDA - ME

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002609-08.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X MADEIREIRA FLOR DA AMAZONIA LTDA - ME

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002798-83.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X HELIO SORIGOTTI & FILHO LTDA

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002800-53.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X HIRADE & LATTA LTDA, JOSE DA SILVA LATTA NETO

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002808-30.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X MECO - MARTINS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, ALVARO APARECIDO MARTINS

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003155-63.2016.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X BIRIGUI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003290-75.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ISOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003346-45.2015.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X HEITOR JOSE DE CASTRO FILHO

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000001-10.2020.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X JOAO VIEIRA DE ALENCAR - ME

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000002-92.2020.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X NAGEL TRANSPORTES LTDA - ME, TELENIR LUCIA CZYZESKI NAGEL, JARDEL ANTONIO NAGEL

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000014-14.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA X F. L. DA SILVA - ME

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000087-15.2019.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X RODRIGUES DOS SANTOS & SILVA LTDA - ME

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000090-04.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X CAMARGO & DUTRA LTDA - ME

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000152-44.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X MADEIREIRA ESTRELA DO ORIENTE LTDA - EPP

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000212-17.2018.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X GILMAR DA SILVA OLIVEIRA

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000304-58.2019.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X J & A COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000325-68.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X WALDAIR EMILIO

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000382-23.2017.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X REGINALDO DOS SANTOS ALMEIDA - ME, REGINALDO DOS SANTOS ALMEIDA

January 18, 2024

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000384-22.2019.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X PAULO ROBERTO GRETTER LEAL

January 18, 2024

AÇÃO PENAL Nº 0000148-58.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO CARLOS BISCARO

November 9, 2023

AÇÃO PENAL N° 5000902-07.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VLADIMIR MOREIRA

October 9, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5000611-12.2019.4.03.6003 - MINITÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GILBERTO CARLOS BITTENCOURT JUNIOR

October 9, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0000091-40.2019.4.03.6003 - MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL X JOÃO LUIZ SANTANA

September 29, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0000091-40.2019.4.03.6003 - MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL X SAMUEL GAMA DOS SANTOS BOTELHO DE SANTANA, LUIZ RICARDO OLIVEIRA LIMA, GUILHERME GOMES DA SILVA

September 29, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0000091-40.2019.4.03.6003 - MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL X JOSÉ GUILHERME DIAS DO NASCIMENTO

September 29, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5001071-91.2022.4.03.6003 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ANDRÉ RAPOSO DOS SANTOS

September 28, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5001230-68.2021.4.03.6003 - MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL X MARCELO BATISTA DE AMORIM

September 28, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5001633-37.2021.4.03.6003 - MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL X FABIO CARDOSO DOS SANTOS

September 28, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5000833-72.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLERISTON SOUZA AMORIM

August 15, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0001376-54.2008.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROBSON ELAINO FRANCISCO

August 15, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5001292-79.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NIRIO FRANKLIN SOTEC AUCCAILLE

August 15, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0000206-42.2011.4.03.6003 X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO

August 15, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0001965-70.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JARTON CARLOS DA SILVA SOUSA

September 12, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5000909-96.2022.403.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X BRUNA BORGES

August 3, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0000544-69.2018.403.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JUCINEI DA SILVA

August 3, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5001272-88.2019.403.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FÁBIO BATISTA DA SILVA DIAS

August 3, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0000972-32.2010.403.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ADAUTO DE ALMEIDA AGUIRRE

August 1, 2023

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS nº 0001428-35.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDSON NONATO DOS SANTOS

August 1, 2023

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS nº 0002171-16.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUAN FELIPE DA SILVA

August 1, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0002238-49.2013.403.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ODELIPE GARCIA DE SOUZA

August 1, 2023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000134-23.2018.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X ANTONIO RIBEIRO DA SILVA MADEIRA - ME

July 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001201-79.2016.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X MULTIPLA GESTAO DE PESSOAS LTDA - EPP

July 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000182-77.2012.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X SAWANA MODAS & CONFECCOES LTDA - ME, LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS, EDSON PEREIRA DOS SANTOS

July 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002692-83.2014.4.03.6006 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X F. L. DA SILVA - ME

July 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000765-62.2012.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X LOPES TRANSPORTES E LOGISTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCO ANTONIO LOPES DE AZEVEDO, MARIA REGINA LOPES DE AZEVEDO

July 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001086-05.2009.4.03.6003 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL X LUCY BERNARDES DE QUEIROZ

July 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001403-27.2014.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X LUCA IANNUCCI - ME, LUCA IANNUCCI

July 27, 2023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000711-57.2016.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X IND E COM CARVÃO VEGETAL UNIÃO LTDA.

July 27, 2023

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000102-42.2023.4.03.6003 - DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES X FERNANDA JORGE LATTA, ISABEL JORGE DA SILVA E JOSÉ PAULO JORGE DA SILVA

July 7, 2023

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000617-77.2023.4.03.6003 - DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES X VANESSA BATISTA DOS SANTOS, WEILLER RESENDE CARRIJO E JOSE AUGUSTO JORGE

July 7, 2023

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000797-93.2023.4.03.6003 - DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES x JOSÉ CARLOS SARTORI

July 7, 2023

AÇÃO PENAL N° 5000832-24.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WILLIAN GOMES DO CARMO

July 3, 2023

AÇÃO PENAL N° 5001420-31.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALAN GAMA DE SANTANA

July 3, 2023

AÇÃO PENAL N° 0000063-09.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SANDRO OLIVEIRA

July 3, 2023

AÇÃO PENAL N° 5001527-75.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DANY WANDERSON SILVA MARTINS

July 3, 2023

AÇÃO PENAL N° 0001500-56.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LINDBERG MORAIS LEITE

July 3, 2023

AÇÃO PENAL N° 5001003-44.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOCIMAR MARTINS DA SILVA

July 3, 2023

AÇÃO PENAL N° 5000615-49.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X AILSON LIMA

July 3, 2023

AÇÃO PENAL N° 5000442-88.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WHERLIQUES FARIAS BUENO

July 3, 2023

AÇÃO PENAL N° 0000488-36.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FABRICIO FARIA PIMENTA

June 26, 2023

AÇÃO PENAL N° 0001729-79.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DIEGO JOEL GONZAGA VALDEIS, JEAN MARCEL NUNES DIAS, LEANDRO DA SILVA CARDOSO, LUAN BENITEZ FRAGAS, WENDEL CANDIDO DE SOUZA

June 26, 2023

AÇÃO PENAL N° 0002204-11.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLEBER GONÇALVES PEREIRA

June 26, 2023

AÇÃO PENAL N° 0001329-12.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUIZ HENRIQUE PAULO

June 26, 2023

AÇÃO PENAL N° 0000605-37.2012.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELCIO SOUZA OLIVEIRA, LUZIA FERNANDES PIERIM

June 26, 2023

AÇÃO PENAL N° 0001279-39.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RAFAEL ANDRADE BURLIN

June 26, 2023

AÇÃO PENAL N° 0000050-15.2015.4.03.6003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ODAIR DO SACRAMENTO

June 26, 2023

AÇÃO PENAL N° 0000162-23.2011.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELISEU DE SOUZA ALMADA, DONISETE APARECIDO BARBOSA LAZZARETTI, CLEVERTON DA CUNHA PESTANA

June 26, 2023

AÇÃO PENAL N° 0001311-88.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GILVAN CORDEIRO DA SILVA

June 26, 2023

AÇÃO PENAL N° 0000357-37.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARCELO FERREIRA SENA, JOSE ULISSES BATISTA JAQUES

June 26, 2023

AÇÃO PENAL N° 0001400-09.2013.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FABIO BORGES MARQUES

June 26, 2023

AÇÃO PENAL N° 0001277-50.2009.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JULIO CESAR BENTO DA SILVA, JOÃO REVELO NETO

June 26, 2023

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL N° 0001887-08.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RUBENS LOPES ARANTES

June 20, 2023

AÇÃO PENAL N° 0002463-64.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X AGNALDO RIBEIRO SANTANA, PAULO CESAR DA SILVA

June 20, 2023

AÇÃO PENAL N° 0000007-64.2004.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JEAN MARCOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

June 20, 2023

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000056-47.2019.4.03.0000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JAIRO SANTOS DE SOUSA

June 20, 2023

AÇÃO PENAL N° 0003630-19.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X : MARILENA VASCONCELOS EPIFÂNIO, CARLOS RANGEL HENRIQUE LALUCI, RACHEL ANGELICA MARCHESI DE FREITAS

June 20, 2023

AÇÃO PENAL N° 5000693-43.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DJALMA JOSE OLIVEIRA, MARCELO ELOY

June 20, 2023

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000206-34.2023.4.03.60003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X SUZANO S/A

June 6, 2023

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5000153-53.2023.4.03.6003 - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X NASSER MOREIRA JAROUCHE, ROSELI MARTINS DE QUEIROZ

June 6, 2023

Ação Penal nº 5000168-27.2020.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Gilberto Ribeiro de Souza

May 16, 2023

Ação Penal nº 5001126-47.2019.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Fabrício Faria Pimenta

May 16, 2023

AÇÃO PENAL N°5000915-74.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X DONIZETE BORGES DA COSTA

April 17, 2023

AÇÃO PENAL N° 5000546-46.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ROSEVALDO ANTONIO DOS SANTOS

April 17, 2023

AÇÃO PENAL N°5001400-40.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X CLAYTON LINARES DA SILVA

April 17, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5000773-07.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X BATISTA FRANCISCO DOS SANTOS

April 17, 2023

AÇÃO PENAL N° 0000001-66.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X SIDNEI MARQUES DOS SANTOS

April 17, 2023

AÇÃO PENAL N° 5000332-55.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X JHONNY DA SILVA CORDEIRO

April 17, 2023

AÇÃO PENAL N° 5001453-55.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ANDOAN GONÇALVES BRITO

April 17, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0000533-40.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS

April 13, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5000699-79.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALEX SANDRO CORREA

April 13, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0002253-13.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS

April 4, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0002253-13.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS

April 4, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5001008-66.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X PAULO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

April 4, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0000564-60.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X PABLO RIBEIRO DE MOURA

April 4, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5000675-51.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ADRIANO CANDIDO URBANO

April 4, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5001409-36.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X GILBERTO BARBOSA FERREIRA

March 29, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5000022-49.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X DIENES FERRARES DE MOURA E OUTRO

March 22, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0001180-16.2010.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X FLÁVIO SILVA VILELA

March 15, 2023

Ação Penal nº 5000804-90.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PEDRO LÚDIO SILVA BARBOSA

March 10, 2023

Ação Penal nº 0000163-61.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FÁBIO DE OLIVEIRA TOYOTA

March 10, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5000092-03.2020.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MOISÉS DE OLIVEIRA SANTOS

March 3, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0001528-87.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARCOS DOUGLAS DA SILVA

March 3, 2023

AÇÃO PENAL Nº 5001666-95.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X BRENDA KARINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

March 3, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0000413-06.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X KAIRANE LAIEM DOS SANTOS OLIVEIRA

March 3, 2023

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003435-68.2015.4.03.6003 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X RANCHO 74 LTDA - ME E JOSÉ THADEU MARQUES MOREIRA FILHO

March 3, 2023

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003209-63.2015.4.03.6003 - CARLOS RAFAEL BENÍCIO MEIRA - EPP X KEY CABLES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

March 3, 2023

AÇÃO PENAL - 0000158-44.2015.4.03.6003 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X JEANE DO NASCIMENTO LEITE e outros

January 20, 2023

AÇÃO PENAL Nº 0001658-48.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDI LAGE RAZABONI

December 6, 2022

AÇÃO PENAL Nº 5001167-14.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALEXANDRE SILVA DE SOUZA

December 6, 2022

AÇÃO PENAL Nº 5001021-70.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GEAN CARLOS MACHADO

December 6, 2022

AÇÃO PENAL Nº 5001164-88.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS

December 6, 2022

AÇÃO PENAL Nº 0001819-87.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FÁBIO RODRIGO ANTONIETO, TANIA SOUZA ATHAYDE E OUTROS

December 6, 2022

AÇÃO PENAL - 5001428-71.2022.4.03.6003 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X SAMUEL ANTONIO SOUZA PEREIRA E OUTROS

November 22, 2022

EXECUÇÃO FISCAL - 0001341-16.2016.403.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X ANA CLAUDIA FERREIRA GRACINO ME

October 4, 2022

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003120-40.2015.4.03.6003 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X FABIANO MOREIRA DE CAMPOS - ME (EXECUTADO) E OUTROS

October 4, 2022

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001342-98.2016.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X EVANIO ROCHA CARNEIRO

October 4, 2022

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001295-61.2015.4.03.6003 - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X CONEXAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME

October 4, 2022

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000855-94.2017.4.03.6003 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X ERALDO DE SOUZA LACERDA - ME

October 4, 2022

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001235-88.2015.4.03.6003 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X ANTONIO CARLOS NATERA

October 4, 2022

Execução de Título Extrajudicial nº 0004037-93.2014.4.03.6003 - Caixa Econômica Federal X Rezende & Silva Ltda e Outros

September 16, 2022

AÇÃO PENAL Nº 0000169-68.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA E LARISSA CALABIO LOPES

August 24, 2022

AÇÃO PENAL Nº 0001690-19.2016.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARCOS FREITAS DE SOUZA E OUTRO

August 24, 2022

AÇÃO PENAL Nº 0000800-17.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RENATO PARDIN FERREIRA

August 24, 2022

AÇÃO PENAL Nº 5000747-09.2019.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X BRUNO COVRE DIAS MARTINES

August 24, 2022

AÇÃO PENAL Nº 5000020-79.2021.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SÉRGIO GARCIA

August 24, 2022

AÇÃO PENAL Nº 0000372-30.2018.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDEMYR ALUÍSIO FERREIRA DE SOUZA FILHO

August 24, 2022

AÇÃO PENAL Nº 0000279-53.2007.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X OSVALDO DA SILVA GONSALVES

August 24, 2022

AÇÃO PENAL Nº 0000326-46.2015.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MANUELITO PEREIRA GOMES

August 24, 2022

Ação Penal nº 0001569-64.2011.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Paulo Henrique de Oliveira

August 16, 2022

AÇÃO PENAL N° 0000656-53.2009.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOÃO PAULO COSTA RODRIGUES

August 4, 2022

AÇÃO PENAL N° 0002048-47.2017.4.03.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MILTON FERNANDES DE SOUZA

August 4, 2022

Ação Penal n° 5000624-40.2021.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Edson Vais Nunes, Euclenir Pinheiro Lopes, Paulina Gauna Portilha.

June 7, 2021

Ação Penal n° 0001689-34.2016.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Cristiano Nogueira dos Santos, Leonir Boita, Antonio Pereira, Joel Juvino Colome, João Batista Soares de Lucena, Cesar Gustavo Zarate Mora

February 18, 2021

Ação Penal n° 5000472-26.2020.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Soraia Aparecida, Cícero Ferreira de Farias, Sebastião Honório da Silva Neto, Francisco das Chagas de Oliveira Pinheiro

February 18, 2021

Ação Penal n ° 0003843-93.2014.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Manuel Carlos dos Santos Dias, Allan Júnior Floriano da Silva

February 18, 2021

Ação Penal n ° 0003161-07.2015.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Jéssica Camila Ramirez Estagarribia

February 18, 2021

Ação Penal n° 0002412-87.2015.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Joabe Alves de Oliveira

February 18, 2021

Ação Penal n° 0001953-22.2014.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Cláudio Ferreira

February 18, 2021

Ação Penal n° 0001952-37.2014.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Antônio Genesio Torres carvalho

February 18, 2021

Ação Penal n ° 0001905-92.2016.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Valternei Alves de Oliveira

February 18, 2021

Procedimento Investigatório Criminal n ° 0001630-80.2015.4.03.6003 - Ministério Público Federal X José Raimundo Pereira de Oliveira

February 18, 2021

Ação Penal n° 0001585-08.2017.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Manoel Barbosa da Silva

February 18, 2021

Ação Penal n ° 0001502-36.2010.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Genivaldo da Silva Amaro

February 18, 2021

Ação Penal n° 0001390-91.2015.4.03.6003 - Ministério Público Federal X José Antônio Ferreira dos Santos

February 18, 2021

Ação Penal n° 0001307-07.2017.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Agenor Norberto Cunha dos Santos, Cleyton Soares dos Santos

February 18, 2021

Ação Penal n° 0001033-43.2017.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Jéssica Lucena dos Santos

February 18, 2021

Ação Penal n° 0000664-49.2017.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Daniel Oliveira dos Santos

February 18, 2021

Ação Penal n° 0000621-78.2018.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Gedson Júnior Dutra da Silva

February 18, 2021

Ação Penal n° 0000584-51.2018.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Danielle Gomes Figueredo de Oliveira

February 18, 2021

Ação Penal n° 0000357-61.2018.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Aristeu Rodrigues de Oliveira

February 18, 2021

Ação Penal n° 0000354-09.2018.4.03.6003 - Ministério público X Sandra Maria Costa Soares, Adão de souza Cruz, Alaíde Ferreira Teles

February 18, 2021

Ação Penal n° - 0000293-56.2015.4.03.6003 - Ministério Público X Inácio Antônio Alves, Moisés Rogério Alves, Evaristo Tomé de Sousa

February 18, 2021

Ação Penal n° - 0000265-25.2014.4.03.6003- Ministério Público Federal X Vagner Cristiano Kisner

February 18, 2021

Ação Penal n° 0003774-61.2014.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Antônio Izidro de Sousa Filho

February 18, 2021

Execução Fiscal nº 0000557-73.2015.4.03.6003 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT x Nagel Transportes LTDA - ME

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 0001367-14.2016.4.03.6000 - Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO x Sawana Modas & Confecções LTDA - ME

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 0010786-04.2015.4.03.6000 - Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO x Magazine Fortaleza Comercio de Confecções LTDA - ME

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 0001381-37.2012.4.03.6003 - Caixa Econômica Federal - CEF x Fenix Comércio e Indústria de Madeiras LTDA e outros

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 0002089-53.2013.4.03.6003 - União (Fazenda Nacional) x Connect Viagens LTDA - EPP e outro

December 15, 2020

Execução Fiscal nº 0002915-11.2015.4.03.6003 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT x Casbe Boiadeiros Representações de Bovinos LTDA

December 15, 2020

Ação Penal nº 0000001-32.2019.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Paulo Aparecido do Amaral

November 3, 2020

Ação Penal nº 0000833-70.2016.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Carlos José Palmeira Braz

November 3, 2020

Ação Penal nº 0000739-59.2015.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Nélson Melo Gonçalves

November 3, 2020

Ação Penal nº 0000663-64.2017.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Maitan Silva Gomes Rodrigues

November 3, 2020

Ação Penal nº 0001716-90.2011.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Sílvio Popp Daniel

November 3, 2020

Ação Penal nº 0003073-32.2016.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Renato Léo Bento Mariano

November 3, 2020

Ação Penal nº 0003160-22.2015.4.03.6003 - Ministério Público Federal X José Wilson Gomes

November 3, 2020

Ação Penal nº 0004030-04.2014.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Rogério Ferrreira Mourão e Wander da Silva Shihadeh

November 3, 2020

Ação Penal nº 0000146-93.2016.4.03.6003 - Ministério Público Federal X José Fredson de Souza Costa

November 3, 2020

Ação Penal nº 0000984-07.2014.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Alvinésio Alves Brandão

November 3, 2020

Ação Penal nº 0000788-32.2017.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Amália Palomino Garnica

November 3, 2020

Ação Penal nº 0001825-31.2016.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Rafael Souza Oliveira

November 3, 2020

Ação Penal nº 0003443-79.2014.4.03.6003 - Ministério Público Federal X Odilon de Amorim Filho e José Primo de Andrade

November 3, 2020

Execução Fiscal nº 0002034-97.2016.403.6003 - União (Fazenda Nacional) X MS Ambiental Indústria e Comércio de Fibras Ltda. e Outros

October 19, 2020

Ação Civil Pública nº 00001800-18.2016.4.03.6003 - CESP Companhia Energética de São Paulo X Emerson Felipe Ferreira

May 25, 2020

Ação Cível Pública nº 0002966-22.2015.4.03.6003 - CESP Companhia Energética de São Paulo X Antônio Menino

May 25, 2020

Ação Popular Nº 5000681-29.2019.4.03.6003 - Gilson Alves Garcia X Empresa de Saneamento de MS e Instituto do Meio Ambiente em MS

May 25, 2020

Execução Fiscal nº 0003112-97.2014.4.03.6003 - União (Fazenda Nacional) x Urenha Florestal LTDA

August 7, 2019

Ação de Execução Fiscal nº 0001023-82.2006.403.6003 - Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul x P.A. Batista Simples-MS e Outro

March 26, 2019

Ação de Execução Fiscal nº 0002496-59.2013.403.6003 - União (Fazenda Nacional) x Múltipla Gestão de Pessoas LTDA-EPP

March 26, 2019

Ação de Execução Fiscal nº 0000070-06.2015.403.6003 - União (Fazenda Nacional) x Geraldo Luiz Sepulcri

March 26, 2019

Ação Ordinária nº 0001772-84.2015.403.6003 - Instituto Nacional do Seguro Social x Maria Brizada Fernandes

January 31, 2019

Ação de Execução Fiscal nº 0002123-28.2013.403.6003 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA x Comércio e Indústria de Carvão e Madeiras V.S LTDA

November 7, 2018

Ação de Execução Fiscal nº 0001336-33.2012.403.6003 - Agência Nacional do Petróleo - ANP x Auto Posto Arapuá LTDA

July 3, 2018

Ação de Execução Fiscal nº 000873-23.2014.403.6003 - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul - CRC/MS x Antonio Barbosa de Lima

July 3, 2018