Projetos serão custeados com recursos  oriundos de processos criminais

A 1ª Vara de Naviraí disponibilizou o Edital 1/2020 com intuito de selecionar projetos que visem à aquisição de materiais, equipamentos ou insumos de saúde ou custeio de ações necessárias ao combate à pandemia Covid-19.

Os recursos a serem distribuídos, no limite de R$ 59.048,45  são provenientes de valores depositados na conta vinculada, oriundos de pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo ou acordos de não persecução penal.

A destinação dar-se-á de acordo com as condições estabelecidas no edital e em conformidade Portaria Conjunta PRES/CORE 04/2020.

Poderão participar do Programa entidades ou órgãos públicos com atuação na política pública de saúde, em serviços de baixa, média ou alta complexidade ou entidades privadas que tenham finalidade social e sem fins lucrativos.

Os projetos, acompanhados da documentação indicada no edital, deverão ser encaminhados, em formulário próprio constante dos anexos, até as 23:59 (horário de Brasília) do dia 07 de Abril de 2020, exclusivamente por via eletrônica, em arquivo PDF, com tamanho inferior a 20 MB, ao endereço: navira-se01-vara01@trf3.jus.br.

Seção de Comunicação Social